O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma nova ação civil pública contra a ANTT e a concessionária Autopista Litoral Sul – responsável pela BR-101 entre Garuva a Palhoça.

O MPF pediu a anulação de todas as revisões tarifárias e a redução do preço do pedágio, que hoje custa R$ 1,30 em Araquari e Garuva, e R$ 1,50 em Porto Belo e Palhoça, para R$ 1,10, o mesmo cobrado em 2009. A ação ainda pede o ressarcimento em dobro de todos os valores cobrados desde 8 de junho de 2009.

Segundo a ação do procurador da República Daniel Ricken, o contrato de concessão da rodovia previa o início da cobrança de pedágio somente após a implantação de todas as praças. No entanto, o procurador afirma que a tarifa passou a ser cobrada quatro meses antes das implantações – que ocorreram em junho de 2009.

Para Ricken, as obras necessárias na rodovia não foram concluídas. Além da redução da tarifa, o MPF quer que as revisões sejam recalculadas. “AN” tentou contato por telefone com a Autopista, mas as chamadas não foram atendidas.