Em deliberação publicada hoje no Diário Ofical a ANTT autoriza mudança na localização de praça de pedágio da utopista Litoral Sul, ampliando o trecho concedido em 23km.

Estamos aguardando informações da ANTT para saber qual o fundamento legal de ampliar em 23 km um trecho concedido.
Maiores informações no decorrer do dia. Veja a Deliberação publicada esta manhã.


DELIBERACÃO No 119, DE 22 DE JUNHO DE 2011
A Diretoria da Agencia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB – 043/11, de 20 de junho de 2011, no que consta do Processo no 50500.057624/2009-82; CONSIDERANDO a necessidade de alterar a localizaçção da
praça de pedágio P-5 da concessionária Autopista Litoral Sul, lo- calizada atualmente no km 221, em Palhoc?a/SC, para o km 243, com a consequente incorporação e manutenção de novo trecho de 23,64 km à Concessão da Rodovia BR-101/SC e BR-116/376/PR; e
CONSIDERANDO a atribuição do art. 24, inciso III da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, delibera:
Art. 1o Autorizar a alteração da praça de pedágio P-5 da concessionária Autopista Litoral Sul, mediante adequação do Plano de Outorgas da 2a Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Federais -decorrente de incorporação de trecho ao Contrato de Con- cessão do Edital no 003/2007, BR-116/376/PR e 101/SC.
Art. 2o Propor ao Ministério dos Transportes, nos termos do art. 24, inciso III da Lei no 10.233/01 a adequação do Plano de Outorgas da 2a Etapa do Programa de Concessões de Rodovias Fe- derais – Decorrente de incorporação de trecho ao Contrato de Con- cessão do Edital no 003/2007, BR-116/376/PR e BR-101/SC.
Art. 3o Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
BERNARDO FIGUEIREDO
Diretor-Geral