O governo do Estado voltou a sofrer derrota jurídica na tentativa de suspender a cobrança de pedágio por concessionária no Rio Grande do Sul. Uma liminar no Tribunal de Justiça derrubou, na tarde desta segunda-feira, a decisão de 30 de abril, da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Capital, que permitia à Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) assumir, a partir do dia 25, as estradas sob concessão da Brita Rodovias no polo de Gramado, na Serra. A decisão reverte a última vitória parcial do Palácio Piratini envolvendo estradas pedagiadas.

Até a decisão do mérito, o desembargador Genaro José Barone Borges, da 21ª Câmara Cível, concedeu o direito à concessionária de seguir explorando o serviço até 30 de dezembro. A Brita responde pela manutenção de duas estradas estaduais – ERS 115 e ERS 235 – e dispõe de três praças de pedágio – entre Nova Petrópolis e Gramado, entre Gramado e Três Coroas, e entre Canela e São Francisco de Paula. No despacho, Borges estabelece que o Estado e o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem (Daer) sejam comunicados da decisão, que avaliou o tempo que a concessionária ficou administrando a rodovia.

A assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado informou, porém, ainda não ter sido notificada da decisão.No último dia 8, o Piratini já havia sofrido outra derrota. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restabeleceu uma decisão de primeiro grau que permitia à empresa responsável pelo polo de pedágio de Santa Cruz do Sul seguir cobrando pedágio até 28 de dezembro. O governo do Estado havia conseguido vitória na justiça para encerrar a concessão em 29 de maio, mas agora a empresa Santa Cruz Rodovias manterá três praças de pedágio, duas na RST 287, e uma na BR 471, até o fim do ano.O Estado (baseado em um parecer da Agergs) entendia que o período, de 15 anos, já deve levar em conta os primeiros seis meses sem cobrança de pedágio, em que as empresas tinham de fazer as obras para, só então, passar a cobrar nas cancelas. Já as empresas entraram na Justiça alegando que o prazo de 15 anos só deve contar após esse período inicial.

Em 6 de maio, o governador Tarso Genro já havia, inclusive, anunciado a intenção de reduzir os valores das tarifas do Polo de Gramado, em pelo menos 25%, com o fim do contrato entre a Brita e o Estado. Atualmente, o pedágio custa R$ 7,90 para todos os veículos, exceto motocicletas, isentas de pagamento. A empresa controla, ao todo, mais de 142 quilômetros, distribuídos em sete trechos nos municípios de Taquara, Igrejinha, Três Coroas, Gramado, Nova Petrópolis, Canela e São Francisco