CARTA A SOCIEDADE EM GERAL AVISO DE GREVE E SOLICITAÇÃO DE APOIO NA DEFESA DA LEI N. 12.619/12, REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO MOTORISTA. “LEI DO DESCANSO A LEI QUE SALVA VIDAS”

Postado dia 2/4/2014 | | 0 comentário

Brasília 28 de março de 2014.

CARTA A SOCIEDADE EM GERAL

AVISO DE GREVE E SOLICITAÇÃO DE APOIO NA DEFESA DA LEI N. 12.619/12, REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO MOTORISTA.  “LEI DO DESCANSO A LEI QUE SALVA VIDAS”

 

Queridos cidadãos e cidadãs Brasileiros,

A Coordenação Executiva do Fórum Nacional em Defesa da Lei nº 12.619/12, composta pela FTTRESP – Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado de São Paulo, FETROPAR – Federação dos Trabalhadores e Transportes Rodoviários do Estado do Paraná, CNTTT – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos, UNICAM – União Nacional dos Caminhoneiros, – entidades que representam mais de 8 milhões de motoristas empregados e autônomos em todo Brasil -, em nome das demais entidades que também compõe o Conselho Deliberativo do FNDL: ABRAMET – Associação Brasileira de Medicina de Trafego, ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho,  FETRABENS – Federação dos Caminhoneiros Autônomos de Cargas em Geral  do Estado de São Paulo,  SOS Estradas, FENASEG – Federação Nacional de Seguros Gerais, CONSEG – Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, FENAPRF – Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, ANPT – Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, PGT/ MPT – Procuradoria Geral do Ministério Publico do Trabalho,  SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, IPEATRA – Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Publico do Trabalho, ITF – Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes, UIS Transportes – União Internacional dos Trabalhadores em Transportes, Agência Social – Central Nacional de Movimentos e de Organizações Sociais, após reunião da CE e plenária com dirigentes sindicais em São Paulo, por advento do lançamento do Fórum Estadual, realizada no dia 28 de março em São Paulo, avaliou mais uma vez as pretensões que se constroem dentro da câmara dos deputados, “atentando” contra a lei 12.619/2012, mesmo depois de ter se reunido com o presidente da câmara dos deputados, deputado Henrique Alves.

Por isso vem expor o que segue; No dia 06 de dezembro de 2013, por ocasião do lançamento oficial do Fórum Nacional em Defesa da Lei nº 12.619/12 – FNDL, as entidades que o a compõe, com destaque para àquelas que representam direta e legitimamente os interesses dos motoristas empregados e autônomos brasileiros, vieram  a público repudiar as tentativas de alguns políticos e setores do governo que representam interesse de determinados grupos econômicos, de  derrubar a lei 12.619/2012, que traduz uma importantíssima conquista para os trabalhadores e para a sociedade em geral.

A Lei nº 12.619/12, batizada de “lei do descanso”, reestrutura o transporte rodoviário brasileiro. O sistema de transporte rodoviário anterior, que ainda predomina no Brasil, mata milhares de motoristas e usuários das vias e rodovias brasileiras a cada ano e leva centenas de milhares de motoristas ao vício em drogas “licitas e ilícitas”, para suportar a desumana carga de trabalho exigida desses profissionais. Tudo isso porque as embarcadoras e os produtores rurais querem continuar a transferir mais de 30% do custo do frete para a sociedade. Esse sistema, que mata mais de 4.000 brasileiros a cada ano, colocou preço na vida dos motoristas e usuários das rodovias.

A lei do descanso mudou completamente este desastroso e cruel sistema, reestruturando-o sob o primado da vida e também da justiça social e econômica.

A Lei nº 12.619/12, ao atacar o tripé da exploração – pagamento por comissão, descontrole de jornada e baixa remuneração –  instaura um sistema que respeita os limites biológicos dos motoristas, que impede (por meio do fim do pagamento por comissão) a super exploração consentida pelo próprio motorista e, também, traz à luz os custos ocultos inseridos no frete rodoviário, atribuindo esses custos aos verdadeiros beneficiários do serviço de transporte – principalmente embarcadoras e produtores rurais.

É importante registrar que a norma, vigente há pouco mais de um ano e meio, embora sob intenso ataque, já apresenta importantíssimos resultados positivos: enquanto a violência no trânsito quase dobrou de 2007 a 2011, o número de mortos e feridos em acidentes envolvendo caminhões e ônibus caiu mais de 40% no mesmo período. Esse resultado se explica pelo seguinte fato: 25% dos motoristas já trabalham respeitando o limite legal de 8 horas diárias de trabalho e o número de motoristas que trabalham mais de 16 horas por dia caiu drasticamente.

Os representantes dos trabalhadores integrantes do Fórum registram ainda a importância da lei que através da regulamentação da profissão do motorista, reconhece a importância histórica desta categoria.

O cenário atual ainda está longe do desejado, mas o FNDL está certo que um trânsito efetivamente seguro e uma economia racional competitiva, são objetivos que certamente serão alcançados com a plena aplicação da lei.

Não obstante a eloquência dos resultados já alcançados pela lei, setores econômicos poderosos, focados numa míope análise de curto prazo, insistem em tentar desnaturar a lei.

A comissão especial formada na Câmara dos Deputados – CEMOTOR produziu o Projeto de Lei 5943/2013 que, caso se converta em lei, deturpará por completo a Lei 12.619/12 em vigor, resgatando a crueldade do sistema anterior revelada por meio da morte de milhares de motoristas e usuários de rodovias.

Ironicamente, o projeto de lei concebido pela CEMOTOR condena o Brasil ao subdesenvolvimento e à dependência do modal rodoviário de transportes, impedindo o desenvolvimento dos modais ferroviário e aquaviário.

Nestes últimos dias estamos assistindo um verdadeiro “atentado” que está sendo tramado contra os mais de oito milhões de motoristas trabalhadores abrangidos pelos benefícios que a lei 12.619/2012, trouxe. Desta vez, com a incompreensível participação do governo, em reuniões fechadas efetuadas na Casa Civil da Presidência da República, sem a presença dos verdadeiros representantes dos trabalhadores, que apesar da insistência não tem sido recebido pelo Governo e seus Ministros.

O FNDL exige um BASTA! Basta de mortes! Basta de ganância! Basta de desumanidade! Conclamamos a todos os parlamentares, em especial aqueles que se dispuserem a compor a FPDTTT Frente Parlamentar em Defesa dos trabalhadores em Transportes Terrestres, a se movimentarem em defesa dos trabalhadores e da sociedade. Nos parece que a força da sociedade organizada e dos trabalhadores dentro do congresso nacional está fragilizada e submissa a outros interesses aparentemente mais “relevantes” para os parlamentares.

Neste sentido, os representantes dos trabalhadores, motoristas profissionais, empregados e autônomos, vêm registrar que não permitirão qualquer retrocesso nas conquistas legítimas e arduamente alcançadas com a Lei 12.619/12 e que, em sua defesa, se for preciso, convocarão todas as entidades sindicais representantes dos trabalhadores de todo o Brasil, para organizar uma GREVE GERAL da categoria para chamar à atenção da sociedade e evitar esse crime de lesa a humanidade.

Por fim,avisam. SENHORES PARLAMENTARES. SE TOCAREM NA LEI nº 12.619/12 QUE PROPORCIONOU A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DO MOTORISTA, O BRASIL VAI PARAR!

Atenciosamente.

Coordenação Executiva Nacional do FNDL 12619/2012

Valdir Pestana de Souza – FTTRESP Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de São Paulo

 

Epitácio Antônio dos Santos – FETROPAR Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Paraná

 

Omar José Gomes – CNTTTConfederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres

 

Diumar Cunha Bueno – CNTA – Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos

 

José de Araújo China – União Nacional dos Caminhoneiros


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