A Comissão de Fiscalização da BR 101 na Câmara dos Deputados, coordenada pelo deputado federal Marcus Vicente (Progressistas) cobrou da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), em audiência pública nesta terça-feira (13), a redução da tarifa do pedágio com base no Acórdão 290/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), que pede recálculos sobre as cobranças com base no aumento concedido sob a influencia da Lei dos Caminhoneiros.

Após o encontro, que contou com as participações do secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil do TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza, e com Mário Rodrigues Júnior, diretor-geral da ANTT, os deputados federais capixabas também aprovaram o requerimento que solicita ao Tribunal de Contas medida cautelar para suspender o reajuste anual, programado para maio, até que os cálculos propostos no Acórdão sejam efetivados.

“Pedimos ao TCU que considere o adiamento do reajuste previsto para maio, pois o povo capixaba e os usuários da BR 101 precisam que os preços cobrados sejam justos, e que as obras de duplicação da rodovia sejam materializadas, para que vidas sejam preservadas e que todos possam trafegar com segurança”, disse Marcus Vicente.

Redução de 11,18% no reajuste

Segundo o diretor-geral da (ANTT), Mário Rodrigues Júnior, o reajuste de maio, no aniversário da concessão e conforme dita o contrato de administração da via, será efetivado, porém, com o impacto negativo na tarifa 3,98%, referente à revisão de outubro de 2017, somados a outros 7,2%, referente aos cálculos de janeiro de 2018.

A ANTT também afirmou que ainda não possui o cronograma da revisão quinquenal, que vai reprogramar os investimentos da Concessionária, mas que acredita que esta ação deverá por fim aos gargalos da rodovia, efetivando as obras necessárias à duplicação.

Os deputados também cobraram da ANTT que regularize o caso da concessão da BR 116, que ainda não privatizada, rouba tráfego da BR 101, reduzindo o percentual de pedágio arrecadado e prejudicando os capixabas, que têm que arcar com os custos deste desvio da frota de transporte rodoviário.

Acórdão

O Secretário de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil TCU, Luiz Fernando Ururahy de Souza, explicou os detalhes dos cálculos que levaram ao acórdão Nº 290/2018, publicado recentemente.

O Pleno do Tribunal determinou que a ANTT reavalie, no prazo de 90 dias, os efeitos do art. 16 da Lei 13.103/2015 (Lei dos Caminhoneiros) sobre os esforços de manutenção da Rodovia BR-101/ES/BA e falou também da importância do TCU. “O nosso papel aqui é fazer valer o contrato para que possa beneficiar os usurários da rodovia”, finalizou.

A Comissão de Fiscalização Externa da BR 101 é formada pelos 10 deputados federais do Espírito Santo e funciona desde 2015. De lá pra cá, o trabalho da Comissão já rendeu um reajuste com redução de pedágio, após ação junto ao TCU e um inquérito, que tramita atualmente no Ministério Público Federal, além deste acórdão atual, que faz parte de procedimento ainda em curso no TCU.

A próxima audiência pública acontece no dia 27 de março de 2018, com a participação da diretoria da Concessionária ECO 101, que administra a via no Espírito Santo.

Fonte: Aqui Noticias

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