Segundo matéria publicada pelo jornal O Globo, o Governo Federal vai investir R$ 2,2 Bilhões em investimentos nas três concessões mais importantes do Rio de Janeiro: Rodovia Presidente Dutra, Ponte Rio-Niterói e Rio-Juiz de Fora. São trechos concedidos há quase 20 anos. A justificativa do Governo é que com isso poderá evitar aumentos significativos do pedágio.
No caso da Dutra a medida parece absurda pois estava previsto no contrato de concessão a construção da nova pista de descida da Serra das Araras, o que nunca ocorreu, apesar de 18 anos de concessão com pedágio equivalente em média a 4 vezes do valor pago na Fernão Dias, rodovia com característica semelhantes. Portanto, a alegação de que seria necessário aumentar o pedágio para realizar a obra prevista em contrato, é no mínimo questionável.
Segundo a matéria de O Globo, no caso da Rio-Juiz de Fora (BR-040), o investimento necessário chega a R$ 897 milhões. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que administra as concessões de rodovias, aprovou o projeto executivo elaborado pela concessionária e a obra na Serra de Petrópolis já começou. Os investimentos iniciais, de R$ 253 milhões, que estavam previstos no contrato original foram feitos pela concessionária. O restante, de R$ 644 milhões, deverá ser pago pelo governo. Para isso, governo e Concer devem assinar um aditivo ao contrato. A previsão é que a obra dure três anos.
Segundo ainda o jornal, se o governo não pagasse essa diferença, os usuários das rodovias teriam de arcar com um aumento de pedágio superior a 50% para fazer frente ao investimento. O aditivo em discussão prevê ainda que, caso o Tesouro não pague pela obra, o prazo de concessão seria ampliado para compensar economicamente a concessionária. A Concer disse, por meio de nota, que “segue as orientações do órgão regulador através da execução de seu contrato de concessão”.
No caso das obras necessárias na ponte Rio-Niterói, a ANTT já recebeu o projeto executivo feito pela CCR, mas ainda não aprovou a proposta. Seriam duas obras: a primeira, de menor valor — R$ 70 milhões, aproximadamente — para a construção de um mergulhão que facilitará o acesso pelo lado de Niterói; a outra, com custo em torno de R$ 240 milhões, é um acesso à Linha Vermelha, no Rio.
Já para a obra de adequação que precisa ser feita na Serra das Araras, na Dutra, ainda não há um projeto executivo. Neste caso, também há previsão de obra no contrato assinado com a CCR, mas em valor muito menor que o cerca de R$ 1 bilhão necessário. Ou seja, mais uma vez o governo terá que arcar com a diferença.
Por meio de nota, a CCR informou ao jornal O Globo que “aguarda a decisão da agência reguladora e está sempre disposta, dentro da legislação em vigor e das regras estabelecidas nos contratos de concessão, a encontrar soluções que tragam benefícios e melhores serviços aos usuários e às comunidades do entorno das rodovias por ela administradas”.
“Os contratos de concessão preveem cinco possibilidades de recomposição de equilíbrio econômico-financeiro. A presidente Dilma Rousseff, porém, já descartou três delas: o aumento do pedágio, a redistribuição das cabines e a prorrogação dos contratos. Outra possibilidade, a alteração de obrigações contratuais, não caberia, porque esses contratos estão entrando em sua fase final. Resta ao governo, portanto, indenizar as concessionárias, retirando recursos do caixa público.”, informa ainda a matéria.
O que fica evidente é a falta de fiscalização adequada do processo de concessão, em particular pela ANTT, fato comprovado inclusive em várias outras concessões como a BR-393, BR-101/Sul, etc…. A CCR NovaDutra já foi beneficiada pela Agência e pelo DNIT com a inclusão na concessão de autorização para operar pedágio em Seropédica/RJ, que está situado em outra rodovia e que operou ilegalmente, gerando lucros para a concessionária até ser incorporado ao contrato. O contrato de concessão era restrito ao trecho Rio-São Paulo da BR-116 mas incluiu a BR-465 para atender aos interesses da concessionária e suposto desequilíbrio do contrato. Depois de 18 anos de contrato, a Dutra, principal ligação do país, ainda tem uma descida com limite de velocidade de 40km/h sem acostamento.
A maneira como as concessões de rodovias tem sido tratadas no Brasil é absurda. Quanto a Dutra foi concedida, o contrato mencionava 407 km de rodovias, quando quem circulava na rodovia e todos os dados anteriores indicavam 402km. Curiosamente, sem nenhuma explicação, pouco tempo depois de assinado o contrato, a rodovia “encolheu” e passou novamente a ser considerada uma rodovias de 402km. A manutenção de 5km de rodovia a menos, no prazo de 25 anos de contrato, nunca foi compensada. Ficou no “esquecimento”
