O Conselho Superior (CS) da Agergs (Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS) decidiu a suspensão da cobrança de taxas de embarque nas estações rodoviárias para viagens interestaduais e internacionais. A decisão foi tomada por falta de base legal e de homologação da Agência, pois toda cobrança de qualquer valor que venha a ser passado ao usuário do serviço público delegado, cuja titularidade seja do estado, precisa ser aprovada pelo Conselho. A decisão entra em vigor a partir da publicação da resolução no Diário Oficial do Estado (DOE) o que deve acontecer até a sexta-feira, dia 08/02.

O expediente teve origem na denúncia de um usuário das estações rodoviárias no norte do estado. A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), a quem compete fixar as diretrizes no transporte, foi consultada sobre a existência de uma regulação específica de taxa de embarque cobrada pelas rodoviárias. A Agência Nacional alegou a inexistência dessas normas. A Autarquia solicitou, então, junto ao Daer (Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem), Poder Concedente do serviço, que já autorizava cobranças nas linhas de transporte interestadual e internacional, a legislação que permite este recolhimento. Ela era composta com preceitos do extinto DNER (Departamento Nacional de Estradas de Rodagem) e outras Leis Federais e Estaduais. O Conselho afirmou assim que não há embasamento legal, regulamentar ou contratual que justifique a cobrança de taxas de embarque, que custa em média R$ 2,00 por bilhete, por terminais rodoviários. Sendo objeto da regulação da Agergs apenas as concessões do Estado do Rio Grande do Sul, a determinação não é extensiva às empresas de transporte interestadual ou internacional, cujas normas são definidas pela ANTT.

Participaram da Sessão o Conselheiro-Presidente, Luciano Schumacher Santa Maria, os Conselheiros, Manoel Maria dos Santos, Juarez Monteiro Molinari (revisor), Vicente Paulo Mattos de Britto Pereira, Carlos Felisberto Garcia Martins (relator), Ayres Luiz Apolinário, assim como o Diretor Geral, Ricardo Pereira da Silva. Pelas partes manifestaram-se o engenheiro Ricardo Nunes, representando o Daer; e o advogado Ricardo Giuliani, em nome da concessionária Veppo, da Rodoviária de Porto Alegre.