O Conselho Superior da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (Agergs) reuniu-se na tarde de ontem com o Deputado Jorge Pozzobom, relator do Projeto de Lei (PL) 30/2011, que tramita em regime de urgência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de Assembléia Legislativa do RS. A Agência defendeu a manutenção no texto enviado pelo Poder Executivo da regulamentação das sanções às concessionárias, que está ameaçado por um substitutivo apresentado na casa.

A necessidade de sanções aos serviços regulados consta da lei de criação da Agergs, de 1997, e desde então aguarda a criação e aprovação de PL. Para o Conselho, uma efetiva fiscalização passa pela aplicação de advertências e multas, mesmo que baixas, como é o caso do PL30/2011, que também direciona os valores arrecadados para ações educativas ao cidadão e às empresas. “Precisamos desta premissa para garantir a qualidade do serviço público delegado no Rio Grande do Sul”, afirmou o Conselheiro-Presidente da Agência, Edmundo Fernandes da Silva. As propostas de alteração nas indicações de conselheiros e de imposição de quarentena antes e depois dos mandatos são apoiadas pelo Conselho.

Acompanharam o Conselheiro-Presidente os Conselheiros Manoel Maria dos Santos e Juarez Monteiro Molinari.