Governo não paga Inmetro e controle do tacógrafo fica comprometido

Postado dia 2/10/2015 | Tags:, , , , , , , , , , , | 0 comentário

A perícia de acidentes e fiscalização das jornadas de trabalho e tempo de direção dos motoristas correm risco de ficar comprometidas porque o os postos de ensaio, que fazem a verificação dos equipamentos, não estão recebendo do Inmetro há mais de três meses. Em razão disso, muitos postos de ensaio não terão condições de atender os usuários. Caminhões, ônibus e vans com mais de 10 ocupantes, são obrigados a fazer a verificação do equipamento que registra velocidade, tempo de direção e distância percorrida. Sem a certificação o veículo não pode circular e corre risco de pesadas multas. A autoridade de trânsito não pode aceitar a justificativa do proprietário do veículo de que não fez a verificação por falta de posto de ensaio. Tudo isso porque o Governo está contingenciando recursos que não lhe pertencem.

O proprietário do veículo paga a taxa que vai para o cofre do Governo Federal, este por sua vez, deveria repassar para o Inmetro os recursos para que pague o posto de ensaio onde foi feita a inspeção do equipamento. Acontece que o Governo Federal não está pagando ao Inmetro e muitos postos de ensaio estão sem condições de pagar salários, impostos e continuar atendendo os usuários pois não recebem há meses.

Há alguns anos o INMETRO necessitava formar uma rede com capacidade técnica e abrangência nacional para cumprir com sua obrigação (INMETRO) legal de verificar todos os tacógrafos em todo o país e vários pequenos empresários foram convencidos a fazer investimentos significativos, para o porte médio das empresas do setor, a fim de estar aptos a realizar a verificação. Hoje encontram-se em situação de risco de falência pois, “o cliente” INMETRO não os paga.

Inclusive emitiram Notas Fiscais e não estão conseguindo pagar sequer o imposto gerado pela nota fiscal emitida após a autorização do INMETRO.

O presidente da Anpeci, José Augusto Basso, entidade que representa os postos de enasio, escreveu um artigo que esclarece bem a situação e transcrevemos abaixo:

GOLPE CONTRA A ECONOMIA

(ou o dia que acreditei no Governo)

Meu desabafo é, antes de tudo, um desabafo sincero de um homem sexagenário, que trabalha há 48 anos, que é empresário há mais de 30 anos e que nunca em sua carreira empreendedora havia atrasado um dia suas obrigações trabalhistas ou tributárias, mas que em setembro de 2015 atrasou o salário de todos os seus funcionários e também não pagou seu imposto.

Hoje, sexta feira, 25 de setembro de 2015, acumulamos 37 (trinta e sete!!!) ligações à Presidência da ANPECI de Associados informando que nesta semana não conseguiram pagar o Simples Nacional. Todos eles vêm emitindo Notas Fiscais contra o INMETRO por serviços já realizados, com pagamento já recebido pelo Governo Federal e que este (des)Governo se nega absurdamente a repassar a parte devida a nós, reles prestadores de um serviço ao qual nos Credenciamos para fazer cumprir um dever do Estado. Essa irresponsabilidade é essencialmente um golpe contra a economia!

Como podemos chamar esta inadimplência irresponsável? Seria improbidade administrativa? Ou simples desonestidade de um grupo de incompetentes travestidos de autoridades?

O Poder, outorgado pelo povo, deveria ser exercido em nome do povo! Quem o detém, ignorando a realidade, traiu sua consciência (se é que a tem) e propiciou exclusivamente meios para sua reeleição. Tudo em nome do poder, criando um falso Orçamento, com números fabricados e engolidos pelo Congresso Nacional. Uns espertos mentindo para um bando de trouxas (que acreditam ser espertos). Triste sina a do Brasil, triste futuro estão construindo para nós!!!

A exemplo da situação, cabe uma memória pessoal. No ano de 1998, o então Governador do Distrito Federal, Cristovam Buarque, esteve acompanhado do Lula em visita ao Presidente FHC no Palácio da Alvorada. Na entrada, ao transpor o pórtico do Palácio, Lula teria dito “com licença Presidente” ao que respondeu FHC “Porque você pede licença para entrar na sua futura casa?” Esta história foi contada num bar aqui de Brasília, o Feitiço Mineiro, ao finado Jorge Ferreira, horas depois do ocorrido. Coincidentemente, tive a oportunidade de ouvi-la ainda naquela madrugada.

A classe dominante vai passando o bastão, de mão em mão, e o povo entra na história como massa de manobra, sendo manipulado de todas as formas até perceber que nada pode fazer. Enfim, lesado e sentindo-se impotente, faz o que lhe resta fazer: nada, ou seja, para de fazer tudo que estava fazendo. É o início dos movimentos grevistas. Sem mais como recorrer, como última instância, fazemos tudo que pode fazer: nada!

Meu desabafo é por ouvir diariamente a respeito da penúria pela qual passam centenas de micro e pequenas empresas no Brasil. Empresas iguais à minha, que, na boa fé, assinaram contratos de Parceria Público Privada com o INMETRO por adesão a Edital publicado do Diário Oficial da União (DOU). Para nós, bastaria atender as demandas técnicas, sermos credenciados, termos o contrato publicado no mesmo DOU, trabalharmos, apresentarmos Nota Fiscal e recebermos nosso pagamento pelos serviços executados (observação pertinente: em setembro de 2015 completam-se 37 meses de defasagem na correção do valor por ensaio recebido pelos PECs). Foi assim até o início deste ano de 2015. Hoje, com a inadimplência imperando na relação INMETRO x PECs, a penúria é o que nos resta.

Muitos que recorrem à ANPECI apresentam as mesmas dúvidas e desabafos: “Tive de atrasar o aluguel, a luz, os funcionários! Será que eles não vão nos pagar? Será que vão ter a hombridade de pagar com juros e multa os atrasados? Devo entrar na Justiça? Não consegui pagar o Simples, e agora?” A resposta que posso dar dói a cada vez que tenho de dizer: -agora estamos à mercê de um contingenciamento burro, que bloqueia contas que geram recursos ao Tesouro Nacional, pois o dinheiro entra antes da realização do serviço por nós! Não temos ideia do que ocorrerá em seguida, é a grande verdade!

Não seria o caso de responsabilizar os (ir)responsáveis pelo Tesouro Nacional, que recebem o dinheiro da taxa metrológica recolhida por Guia de Recolhimento à União, contratam o serviço através do INMETRO e não pagam? Há aí um evidente desrespeito às obrigações de qualquer administrador/gestor.

Há enfim um desrespeito inigualável ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa que, entre tantas outras, impõe ao Poder Público o dever de zelar pela saúde financeira dessas empresas e não matá-las, como está a ocorrer agora.

José Augusto Basso

Presidente da ANPECI


Notícias Relacionadas




Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *