Cerca de seis horas depois de receber a ação do Ministério Público, a Justiça aceitou o pedido e mandou suspender a cobrança de pedágio em Encantado, no Vale do Taquari, no Rio Grande do Sul,na tarde desta terça-feira.
De caráter liminar, a decisão diz que a Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) deverá abrir as cancelas a partir do momento em que for comunicada oficialmente. A pena, em caso de descumprimento por parte da estatal, é de multa diária no valor de R$ 100 mil.
Além disso, a decisão do juiz Luis Antonio de Abreu Johnson determina que a EGR deve apresentar toda a documentação contábil referente aos recursos aplicados no trecho da praça de Encantado, no prazo de 10 dias, e uma minuta do edital de processo licitatório para disponibilização de serviços de socorro médico e mecânico, no prazo de 30 dias. Se descumpridas, cada uma dessas duas determinações têm multa diária estipulada em R$ 100 mil.
— O Estado, quando cobra tarifa por um serviço, é fornecedor como qualquer outro, por isso, deve obedecer ao Código de Defesa do Consumidor. No caso da EGR, ela está cobrando por manutenção das rodovias, guincho e atendimento, mas não está fazendo nada disso — explicou o promotor André Eduardo Schröder Prediger, responsável pela ação civil pública.
Uma ação ajuizada pelo MP de Venâncio Aires há um mês também pediu a suspensão da cobrança da tarifa de R$ 5,20, mas não foi deferida pela Justiça. De acordo com o promotor de Encantado, a explicação pode estar na diferença da base legal das ações.
— A minha ação tem base no direito administrativo e no Código de Defesa do Consumidor, a outra tinha no direito civil. Além disso, descobrimos que a EGR não tem contrato de gestão assinado, etapa fundamental para que entre em funcionamento — observou Prediger.
A direção da EGR informou que só vai se manifestar quando for notificada oficialmente sobre o assunto.
ENTENDA
A praça de pedágio de Encantado está localizada no trecho entre Lajeado e Guaporé, formado pelas rodovias ERS-130 e ERS-129, que era concedido à Univiais e passou a ser administrado pela EGR em junho.
Na ocasião, a estatal também assumiu as outras duas praças de pedágio da RSC-453, em Cruzeiro do Sul e Boa Vista do Sul, que pertencem ao polo de Lajeado, e os demais trechos do polo de Caxias do Sul. As rodovias federais, BR-386 e BR116, passaram para o Dnit.
