MP recomenda redução da tarifa de pedágio de municipal

Postado dia 15/1/2012 | | 0 comentário

O MP (Ministério Público) enviou recomendação à Prefeitura de Limeira, recomendando que a tarifa do pedágio da rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy, que liga Limeira a Cordeirópolis, seja reduzida de R$ 2,15 para até R$ 1,41. A administração municipal tem o prazo de dez dias para cumprir a medida, sob pena de instauração de ação civil pública. A recomendação é assinada pelo promotor do Patrimônio Público, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua.

Para pedir a redução de tarifa, o MP se baseou na lei municipal 2.677/93 (alterada pela lei 2.841/97) que criou o pedágio. O texto aponta que o valor cobrado deve ser até 30% equivalente à tarifa cobrada em pedágios estaduais. Como base, o Executivo utiliza o valor da praça localizada no km 152 da rodovia Anhanguera, que é de R$ 4,70. O valor de R$ 2,15 representa 45% deste valor, e não 30%, conforme exige a legislação municipal.

O parágrafo 2º do artigo 3º da lei 2.841/97 aponta que “para os veículos automotores de passageiros, os preços no pedágio serão, no máximo, igual a 30% dos preços dos pedágios estaduais”.

A prefeitura já tinha se manifestado ao MP sobre o assunto, alegando que a tarifa é equivalente a 45%, porque é usado como referência o valor de ida e volta do pedágio da via Anhanguera, o que resulta em R$ 9,40. Na recomendação, o promotor aponta que “a cobrança por sentido é mais justa e proporcional à utilização da rodovia, haja vista que o percurso de retorno poderá ser outro, razão pela qual tem sido praticada desta forma em todo o Estado de São Paulo”.

A recomendação foi enviada à prefeitura, que tem dez dias para colocar a mudança de tarifa em prática. Caso o valor não seja reduzido, uma ação civil pública será aberta pelo MP.


MAIS SOLICITAÇÕES

Sobre o pedágio na Limeira-Cordeirópolis, o MP também enviou ontem um ofício à administração municipal questionando diversas situações: se as rachaduras do asfalto e o desbarrancamento nas proximidades da ponte reformada representam ou representaram algum risco aos usuários, se houve comprometimento da estrutura da rodovia, se a ausência das canaletas para o escoamento das águas pluviais poderia ter causado graves danos à estrutura da ponte e se as obras de reparo de tais rachaduras acarretaram gastos adicionais à administração municipal (estas devem ser comprovadas documentalmente). A prefeitura tem 30 dias para responder aos questionamentos do MP.

A rodovia foi interditada em junho do ano passado para reforma e a obra foi entregue após aproximadamente quatro meses. No entanto, menos de duas semanas depois, a construção – que teria custado aproximadamente R$ 1,2 milhão – apresentou falhas devido à falta de contenção. Os questionamentos do MP fazem referência à estrutura da ponte, que desbarrancou após fortes chuvas, e devem embasar inquérito civil instaurado em agosto para investigar possíveis irregularidades na arrecadação, administração e aplicação do dinheiro obtido na praça de pedágio da Limeira-Cordeirópolis.

Ofício questiona insalubridade


Além de questionar problemas de execução nas obras da rodovia Dr. Cássio de Freitas Levy – que liga Limeira a Cordeirópolis -, o ofício enviado pelo MP (Ministério Público), ontem, à Prefeitura de Limeira, também solicita que o Executivo se manifeste a respeito de representação protocolada pelo Sindsel (Sindicato dos Servidores Públicos de Limeira), que indica condições precárias de trabalho nas cabinas da praça de pedágio, evidenciando insalubridade.

O ofício, assinado pelo promotor do Patrimônio Público, Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, também pede que a prefeitura se manifeste a respeito de requerimento da Câmara de Cordeirópolis, que pede isenção de tarifa para veículos que tenham placas de Limeira e de Cordeirópolis. A administração municipal tem 30 dias para responder os questionamentos do MP.


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