O Ministério Público Federal publicou hoje abertura de inquérito civil público, com o objetivo de apurar possíveis irregularidades no contrato de concessão da Autopista Fluminense e descumprimento no cronograma das obrigações previstas. Veja a íntegra da Portaria.

PORTARIA Nº 7, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2013
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições constitucionalmente definidas no artigo 129, III da Constituição da República, e com fulcro ainda no artigo 6º, VII, “b” da Lei
Complementar nº 75 de 20 de maio de 1993, e
CONSIDERANDO a representação formulada pelo Sr. Roberto Moraes acerca de eventual irregularidade no cumprimento do
contrato de concessão da BR-101, na troca da empresa vencedora da
licitação, bem como no atraso do cronograma de intervenção da
referida Rodovia Federal;
CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público Federal a defesa do patrimônio público e social (Art. 5º, III, “b” LC 75/93);
R E S O LV E :
instaurar INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO com o objetivo de
apurar eventual atraso no cronograma de obras da Rodovia Federal
BR-101 do trecho Campos – Rio Bonito, bem como eventual irregularidade na alteração do controle acionário da empresa concessionária – OHL Brasil.
Como medidas iniciais, DETERMINA:
1. Requisite-se informações à ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres. Prazo 30 (trinta) dias;
2. Solicite-se a publicação da presente portaria, conforme art.
7º, IV da Res. 20/96 do CSMPF.
BRUNO CAIADO DE ACIOLI