Valor corresponde a apenas 3,5% da média da receita anual da concessionária
O valor máximo da multa que a MSVia pagará por descumprir a obrigação de duplicar 193,5 quilômetros da BR-163 e realizar 72 obras referentes ao terceiro ano de concessão da rodovia é de R$ 10 milhões. Isso se a empresa não realizar as intervenções, de acordo com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
O montante corresponde a apenas 3,5% da média da receita anual da concessionária, que foi de R$ 280,6 milhões entre 2016 e 2017. Em relação ao acumulado nesse período, que chegou R$ 561,201 milhões, esse limite da penalidade corresponde a apenas 1,7% da receita com pedágios.
Enquanto o limite da multa irrisória em relação à receita não se materializa, a MSVia aguarda o julgamento de ação judicial que protocolou em maio deste ano pedindo a revisão dos termos do acordo assinado em 2014.
A empresa alega no processo judicial que está com “dificuldades para angariar financiamentos para a realização das obrigações pactuadas no contrato de concessão”.
Também em comunicado divulgado à Comissão de Valores Mobiliários, o Grupo CCR – conglomerado que administra a MSVia – afirmou que, caso não obtenha sucesso na revisão contratual, pode pedir a rescisão do contrato, alegando que o governo federal descumpriu cláusulas contratuais.
O grupo se refere às dificuldades para obter financiamento de 70% das obras no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), como foi a previsto à época da concessão.
Também a empresa alega que houve aumento dos custos das obras por causa das mudanças da taxa de juros de longo prazo, em decorrência das condições econômicas, e atraso na obtenção das licenças ambientais.
Mas esses atrasos ajudaram a MSVia a aumentar o seu caixa, uma vez que o pedágio foi cobrado normalmente a partir de setembro de 2015 e até foi reajustado 17,16% nos últimos dois anos. Passou de R$ 4,38 a cada 100 quilômetros na assinatura do contrato para R$ 5,13 em setembro de 2016.
Se o caminho judicial está parado, a multa administrativa cresce todos os dias. Atualmente, está em R$ 2,545 milhões, que corresponde ao acumulado de 129 dias de multa diária de R$ 19.733,31 após fiscalizações da agência, que constatou que “a meta prevista [de duplicação] para ser entregue até o fim do 3º ano de concessão foi descumprida pela concessionária”.
Caso o descumprimento persista por parte da concessionária, “além de diversas multas que a MSVia poderá receber, existe a possibilidade de abertura de processo administrativo ordinário para apuração do descumprimento contratual, podendo resultar, garantidos a ampla defesa e contraditório da concessionária, na sugestão de caducidade do contrato”.
Na semana passada, foi aplicado desconto de reequilíbrio na Revisão de Tarifa Básica de Pedágio, mas, mesmo assim, o valor em quatro praças de cobrança subiu R$ 0,10. Aumento de 0,73%. Porém, desde que assumiu a BR-163, a MSVia teve o pedágio reajustado em 17,89%.
Fonte: www.correiodoestado.com.br
