O projeto de lei que obriga a empresa OHL – que recentemente teve o controle acionário transferido para Arteris em Santa Catarina tem as concessões da BR-116 e do trecho norte da BR-101 – a prestar contas do quanto arrecada com o pedágio e que quantia é investida em manutenção das rodovias foi aprovado de forma unânime na Assembleia Legislativa.

Para ter validade, porém – além de precisar da aprovação do governador Raimundo Colombo – terá que superar a polêmica das competências: até que ponto as decisões do Estado podem interferir em áreas da União?

Em dois dias, no máximo, o texto deve ser encaminhado para a análise do governador – que terá até 15 dias para dizer se aprova ou veta a decisão dos parlamentares. Para tomar a decisão, Colombo terá como base um parecer técnico da Secretaria de Estado da Casa Civil – que apesar de informar que só se manifestará sobre o caso quando receber o documento, confirma que casos semelhantes costumam ser permeados por discussões e polêmica.

Isso por que podem existir dúvidas quanto à constitucionalidade do projeto. O texto de autoria do deputado Gelson Merisio (PSD) abrange todas as concessionárias com atuação em Santa Catarina. Porém, a única empresa no Estado atua em rodovias federais e, como consequência, tem contrato firmado com o governo federal.

ANTT vai analisar projeto

Em um primeiro pronunciamento, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) informou, via assessoria, que como a OHL/Arteris tem contrato com a União somente o Congresso seria capaz de criar regras. Depois, recuou. O projeto foi encaminhado para análise do departamento jurídico e a agência reguladora só se manifestará após o governador de SC sancionar ou vetar a lei.

Na Assembleia, o projeto passou por aprovação nas Comissões de Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais e a de Finanças, além de ter sido aprovado mas três votações em plenário. O texto prevê que haja divulgação dos valores a cada trimestre no site da empresa, na imprensa e em painéis instalados nas praças de pedágio.

— A empresa tem inscrição em Santa Catarina por isso deve seguir as regras do Estado — defende Merisio, lembrando que se o governador vetar o projeto, ainda poderá haver uma nova votação na Assembleia, que tem o poder de mudar a decisão final.

A OHL/Arteris, segundo comunicado emitido por e-mail, informa que por ser uma empresa de capital aberto já atuaria de forma transparente, com publicações periódicas das informações financeiras (o que ocorreria na Comissão de Valores Mobiliários). Argumentou que é fiscalizada pela ANTT e cumpre as normas exigidas pela agência reguladora.

Empresa é alvo de investigação


Série de reportagens do Diário Catarinense revelou, no início do mês, que há, pelo menos, uma dúzia de ações e pedidos de explicações de órgãos administrativos e judiciais, entidades e líderes políticos sobre o cumprimento do contrato que foi assinado entre a concessionária e a ANTT em 2008. Todos gerados em decorrência de possíveis irregularidades na administração do trecho norte da BR-101.

Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a empresa teria deixado de executar as obras nos prazos previstos em edital, mas teria incluindo os valores referentes aos investimentos não feitos no cálculo de reajuste anual da tarifa do pedágio – e, com isso, seria favorecida em cerca de R$ 790 milhões ao longo dos 25 anos de concessão.