Motoristas que transportarem bebidas alcoólicas dentro da cabine do veículo poderão ser penalizados com sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) mais multa de R$ 191,44. Isso porque um projeto de lei do senador licenciado e atual ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), que dispõe dobre o assunto, foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara em caráter terminativo, ou seja, não precisa ser encaminhado ao plenário para votação.

No entanto, a proposta voltará ao Senado, onde já foi aprovada, uma vez que sofreu alterações na Câmara dos Deputados.

A medida pode ser considerada uma tentativa de reforçar a Lei Federal 11.705, conhecida como Lei Seca, de 18 de junho de 2008, que proíbe o consumo de bebida alcoólica superior a 0,1 mg de álcool por litro de ar expelido no teste do bafômetro. O infrator, então, fica sujeito a pena de multa, a suspensão da carteira de habilitação por 12 meses e até a pena de detenção, dependendo da concentração de álcool por litro de sangue.

Fiscalização

De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE), cerca de 200 motoristas cearenses são autuados, todos os fins de semana, por dirigirem alcoolizados.

Desde a promulgada Lei Seca, quase 19 mil condutores foram penalizados por embriaguez ao volante. Destes, mais de 11 mil tiveram de ficar um ano sem dirigir, o que representa quase 1% dos 1,2 milhões de motoristas habilitados do Estado do Ceará.

Atualmente, o órgão conta com 66 bafômetros. A fiscalização é realizada em parceria com a Companhia de Policiamento Rodoviário (CPRV), da Polícia Militar, que mantém 22 pontos permanentes de fiscalização, espalhados pelas rodovias estaduais e pela Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

A fiscalização é intensificada nos fins de semana, principalmente no entorno das casas de show. Além da suspensão, os possíveis infratores recebem multa de R$ 957,70 e registro de sete pontos na carteira de habilitação.

Caso a matéria que proíbe o transporte de bebidas alcoólicas na cabine do veículo se transforme em lei, só será permitido aos motoristas carregar bebidas no porta-malas. Para o Detran-CE, o projeto de lei é positivo, tendo em vista que o transporte de álcool no banco de passageiros funcionaria como um convite ao condutor para desrespeitar a Lei Seca.

O órgão ressalta que, mesmo com a Lei Seca e com a fiscalização nas estradas, acidentes de trânsito envolvendo motoristas embriagados ainda são as circunstâncias que mais causam mortes no Brasil.

Punição

191,4 Seria o valor da multa para o motorista que for pego levando bebidas alcoólicas no carro. O produto só poderá ser transportado no porta-malas

POLÊMICA
Proposta divide opiniões

Embora o projeto de lei seja mais uma tentativa de combater os altos índices de violência no trânsito por conta do álcool, o objetivo da proposta só será alcançado caso haja uma maior fiscalização nas estradas por parte dos órgão competentes. Essa é a opinião do promotor e professor de Direito Penal da Universidade de Fortaleza (Unifor), Francisco Marques Lima.

Para ele, a Lei Seca não conseguiu alcançar seu objetivo porque não dispõe de uma medida efetiva que intimide os possíveis infratores. “Só prejudicou os cidadãos que, em potencial, não iriam delinquir a lei, porque ficaram impedidos de ir à praia e beber uma cerveja, por exemplo. Por outro lado, os que vão delinquir continuam desrespeitando”, afirma o professor.

De acordo com Francisco Marques, as mortes ocasionadas por embriaguez ao volante estão mais representativas do que antes da Lei Seca, não por causa da lei em si, mas pela ausência de fiscalização do Estado brasileiro.

Ineficácia

A proibição do transporte de bebidas na cabine do veículo, conforme o professor, não mudará a atual situação, tendo em vista que vários condutores procuram e encontram meios de driblar a lei. “Isso não vai diminuir a violência”, considera.

Algo que poderia solucionar o problema, explica, seriam punições mais severas como, por exemplo, aplicação de multas mais significativas ou deixar o carro do condutor fora de circulação por mais tempo.

Já na opinião de Nadja Dutra, professora do Departamento de Engenharia de Transportes da Universidade Federal do Ceará (UFC), o projeto de lei é válido e merece ser aprovado. Ela acredita que o número de mortes e acidentes diminuiriam e, consequentemente, os hospitais públicos ficariam menos lotados, já que grande parte dos acidentados recorrem ao Sistema Único de Saúde (SUS). “Nos Estados Unidos, portar bebidas alcoólicas na cabine do veículo já é proibido, por mais que o condutor não beba”, ressalta.