Começa a valer no próximo domingo (17) a regulamentação da profissão de motorista em todo o país, promulgada no início de maio pela presidente Dilma Rousseff. A lei é resultado de anos de discussões entre empresários e trabalhadores e trata de pontos importantes como o tempo de direção e a jornada de trabalho dos condutores.

Para aprofundar as discussões sobre o assunto, a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promoveu nesta quarta-feira (13) o XII Seminário Brasileiro do Transporte Rodoviário de Cargas. Com o apoio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o evento reuniu especialistas, parlamentares e representantes do setor.

O presidente da CNT, senador Clésio Andrade, participou da solenidade de abertura e falou sobre a importância dos trabalhadores em transporte discutirem um assunto tão importante para o país neste momento. Segundo o parlamentar mineiro, a lei é uma oportunidade para trazer mais segurança ao trânsito nas estradas, além de oferecer melhores condições e saúde e trabalho aos motoristas.

De acordo com o presidente da Seção de Transporte de Cargas da CNT e da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), Flávio Benatti, o período de 45 dias para a lei vigorar poderia ser maior. “Infelizmente o prazo de 180 dias foi vetado. O ideal seria realizar, em parceria com o Ministério Público do Trabalho, um trabalho de fiscalização orientativa”, destacou.

Mesmo com algumas distorções, Benatti afirmou que elas podem ser corrigidas. “Este foi um tema amplamente discutido, foram quatro anos e meio de reuniões e conversas com os trabalhadores e caminhoneiros autônomos, de forma clara e democrática. A sociedade brasileira precisava dessa legislação. Era o que precisava ser feito para termos um país grande e digno”, disse.

O assessor jurídico da NTC&Logística, Narciso Figueiroa, lembrou que ainda existem pontos a serem regulamentados. Entre eles, por exemplo, a definição de critérios para o acesso dos motoristas a programas gratuitos de formação e aperfeiçoamento profissional, além da listagem de quais são os riscos relacionados à profissão, cuja cobertura por meio de seguro obrigatório está prevista na lei.

Figueiroa disse que a construção de pontos de parada nas rodovias para que seja cumprida a exigência do tempo de descanso – a nova legislação proíbe o trabalho por mais de quatro horas ininterruptas sem um intervalo mínimo de 30 minutos – é fundamental para que a lei seja considerada completa. No entanto, o artigo que previa a existência desses locais a cada 200 quilômetros, nas rodovias concessionadas, foi vetado. “A análise dessa questão da infraestrutura rodoviária é muito importante”, pontuou.

O assessor da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), Luiz Festino, também lamentou o veto ao artigo dos pontos de parada. “O custo da construção é infinitamente menor que os gastos decorrentes dos acidentes como danos ao mobiliário urbano, resgate de vítimas e tratamento hospitalar”, justificou.

Para Festino, o Ministério Público deve contribuir com a viabilização da construção desses pontos. Apesar disso, ele destacou a importância da regulamentação da lei, “que resgata condições dignas de emprego a mais de cinco milhões de trabalhadores do setor”. Outra conquista, disse, é a oportunidade para que os motoristas, principalmente os que não têm boas condições financeiras, recebam verba para qualificação profissional.

O procurador do Ministério Público do Trabalho (MPT), Adélio Justino Lucas, destacou os benefícios da lei. Disse que ela trará melhorias às relações de trabalho vinculadas a ela, para autônomos e motoristas com vínculo empregatício. “Precisamos trabalhar a partir dessa nova realidade, que permite mais planejamento, maior oferta de fretes e cálculo do custo real do trabalho”, ressaltou.

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