Uma medida cautelar emitida ontem, quinta-feira (8), pelo Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) impede o Governo gaúcho de promover qualquer alteração ou prorrogar os contratos de pedágio no estado, que vencem em 2013. A ação atende à solicitação do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-RS).

O TCE-RS também renovou a cautelar emitida em janeiro de 2010, para que o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem (Daer) não reconheça a existência de dívida com as empresas que exploram as rodovias pedagiadas, nem faça qualquer pagamento às concessionárias a título de indenização por suposto desequilíbrio econômico-financeiro.

O Daer terá que providenciar ações para assegurar a integridade do patrimônio rodoviário até o final das atuais concessões. O órgão terá ainda que licitar, em tempo hábil, as novas concessões, caso o estado pretenda continuar prestando o serviço indiretamente. A medida cautelar emitida pelo TCE-RS fixa prazo de 120 dias para que o Daer promova os estudos pertinentes à verificação do equilíbrio econômico-financeiro.