As autuações aplicadas desde 2004 devem ser quitadas para regularização de documentos

Para fazer licenciamento, os proprietários de 483 mil veículos registrados no Estado de São Paulo precisam pagar, sem desconto, quase 850 mil multas aplicadas e não-pagas desde 2004. São R$ 109,5 milhões em infrações cometidas em outras unidades da federação e em trechos paulistas de rodovias federais que, até ontem, não impediam a regularização desses automóveis. As pessoas que não quitarem as dívidas também não conseguirão transferir os veículos.

A cobrança começou a ser feita na manhã de ontem pela Secretaria de Estado da Fazenda, que recebeu no sábado a base de dados do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf). O sistema, implementado em 2004, é necessário para que o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Bahia, por exemplo, cobre os proprietários paulistas. O mesmo sistema vale, no Estado, para a Polícia Rodoviária Federal, segundo a pasta.

Automóveis paulistas tiveram, até 30 de julho, 1,64 milhão de infrações cadastradas no Renainf. Entre elas estão as 850 mil que os proprietários não quitaram mesmo quando cobrados pelos órgãos autuadores (como, no exemplo, o Detran baiano). Agora, a Fazenda tem como bloquear o licenciamento do veículo que tem dívidas “estrangeiras” ou da PRF. Até ontem, só as de dentro do Estado tinham tal poder.

Para consultar se seu veículo está entre os 483 mil com dívidas desse tipo, o proprietário deve consultar o site da Secretaria da Fazenda. Os infratores não terão desconto – normalmente de 20% para quem paga em 30 dias após ser notificado -, pois as 850 mil multas já estão vencidas, segundo Marcos Ivan Marcheti, diretor-adjunto de Arrecadação da Fazenda. “Mas também não há acréscimo. O proprietário paga o valor de face”, ressalta.

“A regra do Renainf é: o órgão autuador de fora do Estado pega o endereço na base do Detran em São Paulo e notifica o infrator. A partir do momento em que passou o prazo de pagamento dessa notificação é que ele impede o licenciamento. Em tese, pelas regras do Renainf, essas multas já estão vencidas”, diz. Também não é mais possível entrar com recurso.

MÉDIAS

As médias simples são de 1,75 multa por veículo e de R$ 129 por infração. O pagamento terá de ser feito à vista, mesmo por quem escapar desse padrão para muito mais.

“O motorista vai ter de quitar integralmente as multas que forem apresentadas. Não existe previsão de parcelamento, pois a multa de trânsito é uma legislação federal”, diz Marcheti.

O Estado vai ficar com R$ 13,30 de cada penalidade paga, para custeio da cobrança. Caso consiga cobrar todas, deve arrecadar cerca de R$ 11,3 milhões. Outros R$ 6,35 vão para o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que administra o Renainf. Mais 5% vão para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). O restante é repassado ao órgão que aplicou a penalidade.

Segundo Marcheti, “duas dúzias” de multas cometidas fora do Estado haviam sido quitadas até o fim da tarde de ontem. A expectativa é que os pagamentos aumentem mais perto do fim do mês.