O governo federal está atento aos movimentos do governo Requião, que pretende criar uma empresa para disputar as novas concessões de pedágio em rodovias que cortam o Estado. A Advocacia Geral da União, segundo fontes do Planalto, já foi acionada e e vai trabalhar junto com a Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) para evitar que liminares possam atrapalhar o leilão, marcado para o próximo dia 9 de outubro.

Essas mesmas fontes admitem que não há como impedir o governo paranaenses, através de uma sociedade de economia mista liderada pela Copel, de entrar na concorrência. “O edital não tem nenhuma cláusula que impeça essa participação”, diz a fonte governista. Mas a preocupação em evitar que disputas judiciais atrapalhem as concessões pode atingir os planos de Requião, já que é quase certo que outros consórcios concorrentes contestem a participação dessa empresa no leilão.
“A AGU vai trabalhar em cada Estado por onde passam as rodovias para responder rapidamente a eventuais questionamentos jurídicos”, disse a mesma fonte.

Vários pontos do projeto de Requião – que deve ser votado na semana que vem pelo plenário da Assembléia Legislativa – são passíveis de contestação judicial. Os próprios representantes do governo do Estado admitiram em audiência pública na Assembléia na última terça-feira não haver estudo de viabilidade econômico-financeira do negócio, que exigirá investimentos de 9,5 bilhões para os três trechos de rodovias que cortam o Paraná, para os 25 anos do período de concessão. Além disso, a proposta prevê que o Estado poderá fazer suplementações orçamentárias para aportar recursos à empresa a ser criada, sem especificar valores ou de onde vai sair o dinheiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto permite ainda que a empresa possa realizar contratações de obras e serviços sem licitação, o que também é apontando como inconstitucional quando envolve uma sociedade de economia mista que tem o poder público como acionista majoritário.

Para a oposição, o projeto do governador não passaria de mais um “factóide” do peemedebista para justificar o não cumprimento da promessa da campanha de 2002 do “abaixa ou acaba” contra o pedágio, e o fracasso da briga judicial com as concessionárias. “Ele sabe que não vai poder participar do leilão. Está apenas jogando para a torcida”, diz o líder do bloco oposicionista na AL, deputado Valdir Rossoni (PSDB).

Desde que tomou posse no mandato passado, em janeiro de 2003, Requião já lançou uma série de iniciativas contra o pedágio, todas frustradas. Chegou a enviar projetos para encampar as concessionárias, e cancelar as concessões, ou intervir nas mesmas. Todos não saíram do papel, diante da inviabilidade jurídica ou financeira. E o governo também foi derrotado nas dezenas de ações judiciais contra as empresas que operam o serviço.

Dos sete novos trechos que serão concedidos pelo governo federal, rrês deles passam pelo Paraná – BR 116 entre Curitiba e Porto Alegre; BR 376 entre Curitiba e Florianópolis; e BR 116 entre Curitiba e São Paulo, com quatro novas praças de cobrança de pedágio.