As ações realizadas pela Comissão de Defesa da Cidadania da Alepe em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE), visando alterar a Medida Provisória (MP) nº 415/08, do Governo Federal, que proíbe a comercialização de bebidas alcóolicas em bares e restaurantes localizados às margens de rodovias federais, foram detalhadas pela presidente do colegiado, deputada Terezinha Nunes (PSDB), no Plenário. Entre as modificações sugeridas ao texto original, está a de vedar, apenas nos perímetros urbanos, a venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas para consumo imediato.
“Venho à tribuna considerar, inclusive, o engajamento do governador do Estado, Eduardo Campos, contra a medida federal. O governador está apoiando os empresários dos municípios penalizados. Eduardo Campos anunciou que a medida não será estendida às rodovias estaduais. Acredito que, em pouco tempo, vamos comemorar mudanças na legislação que trata do assunto”, observou a tucana.
De acordo com Terezinha Nunes, o ministro da Justiça, Tarso Genro, receberá o texto sugerindo as modificações das mãos do deputado federal Raul Henry (PMDB-PE). O ministro adiantou que o Governo não abre mão da MP, mas admite a possibilidade de flexibilizá-la. “Existe um conflito de competência entre os poderes municipais e federal. A prerrogativa de legislar sobre os municípios é dos prefeitos. Se o Governo Federal constrói uma estrada que corta uma cidade, terá que obedecer à legislação municipal”, argumentou a deputada, acrescentando que existem muitas propostas de emendas à MP tramitando no Congresso Nacional.
De acordo com estimativas dos comerciantes de estabelecimentos de “beira de estrada”, divulgadas recentemente na imprensa local, a falta de movimento nos bares e restaurantes ocasionou uma queda nas vendas de até 70%, o que, provavelmente, também provocará a perda de postos de trabalho.