ANTT aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Transportes Cazzuni

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

RESOLUÇÃO Nº 2031, DE 23 DE MAIO DE 2007
DOU de 28 DE MAIO DE 2007

Aplica a Penalidade de Declaração de Inidoneidade à empresa Transportes Cazzuni – Tur Ltda.
A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada nos termos do Relatório DFO – 083/2007, de 22 de maio de 2007 e no que consta dos Processos nº 50500.041999/2006-88 e nº 50500.052815/2005-24, RESOLVE:

Art. 1º Aplicar a Penalidade de Declaração de Inidoneidade pelo prazo de 3 (três) anos à empresa Transportes Cazzuni – Tur Ltda., CNPJ nº 01.816.811/0001-28, nos termos do inciso II e IV, do art. 86, do Decreto nº 2.521, de 1998, c/c art. 78 – A da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 2º Determinar à Superintendência de Serviços de Transporte de Passageiros – SUPAS que:

I – notifique a empresa Transportes Cazzuni – Tur Ltda. acerca dos termos da presente decisão; e

II – oficie ao órgão denunciante acerca da decisão adotada.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

JOSÉ ALEXANDRE N. RESENDE
Diretor-Geral