A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 437 que institui Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga. Com isso, a partir desta quarta (17), começa a contar o prazo de 90 dias, estabelecido pela própria portaria, para que transportadoras e caminhoneiros autônomos comecem a efetuar sua inscrição. A contagem regressiva será acompanhada pelo site da ANTT (www.antt.gov.br).

Segundo a agência, o início do cadastramento está marcado para o dia 15 de junho deste ano, mas é importante que, desde já, os profissionais do setor se informem e tirem possíveis dúvidas junto a ANTT para evitar imprevistos durante o período de cadastramento.

O site também contém o texto da resolução e explicações sobre como fazer o registro, quais são os procedimentos e pré-requisitos necessários.O registro passará a ser documento de porte obrigatório aos transportadores rodoviários de carga. Ficam isentos do registro apenas os transportadores de carga própria (comércio, indústria e atividades prestadoras de serviços que possuem veículos próprios).

Para se inscrever as empresas de transporte de cargas e as cooperativas de transporte de cargas devem dispor de frota própria ou arrendada (ou de associados, no caso de cooperativas) e exercer atividades de acordo com as normas e legislação vigentes. Para as duas categorias, serão exigidas informações como razão social e responsável legal, CNPJ, inscrição estadual, contrato social na Junta Comercial no Cartório de Títulos (para as cooperativas), endereços da matriz, área de atuação, relação de filiais, área de armazenagem, relação de veículos (com todas as características).

No caso dos autônomos, é necessário que ele seja proprietário ou co-proprietário de um veículo rodoviário de cargas (podendo adicionalmente dispor de outros arrendados), além de residir no país. Entre as informações necessárias para a inscrição destacam-se nome e documento de identidade, inscrição no CPF/MF, inscrição de autônomo no INSS, endereço completo e dados do veículo (bem como dos arrendados, se for o caso), bem como principal área de atuação. A inscrição deve ser solicitada à agência e suas regionais (bem como a entidades por ela credenciada).

O registro terá a validade de 4 anos e deverá ser renovado no período de 90 dias antes de ter seu prazo expirado. Ausência do registro no veículo ou identificação em desacordo com o que determina a resolução significa multa de R$ 300,00. Já registro com validade vencida e ausência de registro estão sujeitos a multas de R$ 400,00 e R$ 500,00, respectivamente. O certificado de registro falso ou adulterado pode resultar em cancelamento de registro existente e suspensão de novo registro pelo prazo de 180 dias. Reincidências são multadas em R$ 500,00, sem prejuízo do cancelamento do registro por 180 dias.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui