A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) deu início ao desenvolvimento do processo de licitação dos serviços de transporte rodoviário interestadual de passageiros, tendo divulgado, por meio da Resolução nº 2.868/2008, o cronograma das etapas da licitação dos serviços com distância superior à 75 km. A licitação abrangerá 98,5% das ligações que compõem o Sistema de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros, e tem como objetivo principal a qualificação dos serviços pelo princípio da concorrência, da modicidade tarifária , da gestão e controle, da regulação.

A ANTT busca uma maior participação e controle social no âmbito do processo de licitação. A Consulta Pública, iniciada em 13 de outubro de 2008 com encerramento em 05 de março de 2009, viabiliza as contribuições dos mais diversos setores da sociedade – usuários, operadoras, trabalhadores do setor, associações e outros interessados no Projeto da Rede Nacional de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros – ProPass BRASIL.

O art. 98 do Decreto nº 2.521/98 manteve as permissões dos serviços públicos de transporte rodoviário interestaduais e internacionais, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores a sua edição, pelo prazo improrrogável de 15 anos, contados da data de publicação do Decreto nº 952, de 7 de outubro de 1993, e, em virtude disso, elas encerraram-se no dia 8 de outubro de 2008.

Para que esse serviço público não seja paralisado, a Agência editou as Resoluções 2.868 e 2.869, publicadas no Diário Oficial da União do dia 5 de setembro de 2008, que autorizam as empresas, até então permissionárias, a operarem sobe regime de Autorização Especial até que sejam celebrados os contratos de permissão e iniciada a efetiva operação dos serviços que irão suceder os ora autorizados.

As empresas em operação no transporte interestadual deverão observar o regime tarifário, quadro de tarifa, percurso, esquema operacional e quadro de horários aplicáveis ao serviço. Na hipótese de extinção da Autorização Especial, por cassação ou paralisação do serviço pela autorizada, o serviço será prestado por outra autorizada do sistema regular.