A Comissão de Viação e Transportes está analisando o Projeto de Lei 2824/03, do deputado Vander Loubet (PT-MS), que disciplina o controle da conservação e vida útil dos veículos.

Pelo texto, só estarão aptos a circular em território nacional, após inspeção, os veículos que apresentarem todos os seus equipamentos obrigatórios, sistemas de segurança e peças vitais em perfeito estado de conservação e uso. São consideradas peças vitais o sistema de freios, os pneus, o jogo de suspensão, a direção e o motor.

“A inspeção pretende coibir o livre tráfego de veículos mal conservados e sem segurança. Com isso, diminui também a incidência de graves acidentes, os quais, na maioria das vezes, afetam diretamente a saúde pública e a previdência social”, defende Loubet.

De acordo com a proposta, caso os proprietários dos veículos retidos não providenciem sua adequação no prazo de 120 dias, ficará caracterizado o abandono do bem e o veículo será alienado. A receita proveniente da alienação será revertida para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).

No Brasil, o Código de Trânsito prevê a realização de inspeção de segurança e de emissão de poluentes e de ruído, mas ela ainda não foi implementada porque alguns pontos do texto ainda não foram regulamentados pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O projeto também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. Se aprovada, a proposta seguirá para o Senado.

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