A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7356/06, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que obriga os órgãos executivos de trânsito (Detrans) dos estados e do Distrito Federal a enviarem pelos correios, com 30 dias de antecedência, aviso de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação. A proposta seguirá para a análise do Senado.

O objetivo é evitar que o motorista, por esquecimento, continue dirigindo sem renovar a tempo sua habilitação. Dirigir com o documento vencido há mais de trinta dias é infração gravíssima: quem é flagrado nessa situação tem o veículo retido, além de ser multado. “O envio de um aviso seria simples e barato e evitaria constrangimentos e prejuízos”, argumenta Resende.

A votação seguiu o parecer do relator, deputado Chico Lopes (PCdoB-CE). A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97).