A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania rejeitou, na quarta-feira (19), o Projeto de Lei 3391/04, do deputado Fernando Ferro (PT-PE), que sugeria a adoção do passe livre, em todo o sistema de transporte coletivo interestadual, para portadores de deficiências carentes.

O benefício, que hoje vale apenas para os ônibus convencionais, seria estendido também para os ônibus leitos ou executivos. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será arquivada.

A CCJ considerou o projeto inconstitucional já que a medida representaria uma obrigação a mais não prevista nos contratos com as empresas concessionárias desse serviço público.

O relator da proposta, deputado João Magalhães (PMDB-MG), explicou que a restrição a ônibus convencionais foi feita a partir do Decreto 3.691/00, e ressaltou que qualquer alteração deve ser feita a partir de negociação entre o Executivo e o setor. “O equilíbrio econômico-financeiro é princípio administrativo-constitucional e como tal, deve estar refletido em todos os setores econômicos onde o Estado atua”, defendeu o relator.

O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Seguridade e rejeitado pela Comissão de Transportes.