A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar hoje o Projeto de Lei 841/07, do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que torna crime o transporte escolar clandestino e pune com detenção, de três a seis meses, ou multa o motorista que esteja conduzindo o veículo sem autorização. O relator, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), recomenda a aprovação da proposta na foram do substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, que faz apenas ajustes de técnica legislativa.
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 3988/97, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que torna impenhorável toda máquina e equipamento agrícola dos agricultores de base familiar. Segundo o texto, as máquinas e equipamentos não poderão ser exigidas para pagamento de qualquer tipo de dívida.
O relator, deputado Cezar Schirmer (PMDB-RS), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que propõe que as alterações sejam feitas no Código de Processo Civil (Lei 5.869/73). O código já prevê a impenhorabilidade de livros, máquinas e utensílios indispensáveis a qualquer profissão. Schirmer sugere acrescentar a essa lista as máquinas utilizadas na produção da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família.
Prazos processuais
A comissão também pode votar o Projeto de Lei 361/07, que permite a suspensão por 30 dias dos prazos processuais no caso de a única advogada de uma das partes ter dado à luz durante o processo. A relatora, deputada Solange Amaral (DEM-RJ), recomenda a aprovação da proposta.
