O prefeito de Rio Branco Raimundo Angelim se reuniu ontem de manhã com representantes dos órgãos de trânsito do Estado e do município, ocasião em que o diretor da RBTrans, Ricardo Torres, assinou o decreto 1.683, o mesmo que delibera poderes no sentido de exigir o cumprimento das normas proibitivas de tráfego pesado no centro da cidade.

A legislação passa a vigorar a partir de sua publicação no Diário Oficial, porém, as placas indicativas sobre a Área de Restrição a Circulação (ARC), alertando para a movimentação de veículos de carga com Preso Bruto Total (PBT) superior a nove toneladas, assim como de largura superior a 2,20 metros e comprimento também superior de 6,80 metros, já estão afixadas nos postes.

Quem desobedecer às regras poderá pagar multa de em média 85 Unidades de Referência Fiscal (UFIs), isto é, cerca de R$ 80 por infração. No entanto, diante da necessidade de uma entrega no centro da cidade, a empresa transportadora deverá pedir autorização junto aos órgãos de trânsito do Estado ou município para o possível acesso à área restrita.

Raimundo Angelim explicou que o objetivo é garantir a segurança do pedestre, assim como a tranqüilidade no tráfego no centro histórico da cidade. Ele lembrou que em setembro do ano passado o ex-governador Jorge Viana inaugurou o Anel Viário já pensando atender uma grande demanda da população e descongestionar o tráfego na área central, principalmente na rua Marechal Deodoro, que já foi palco de acidentes com caminhões de carga.

“Em dezembro assinamos o decreto que agora está sendo regulamentado pela RBTrans e passa a ser lei a ser cumprida”, frisou o prefeito. A fiscalização será feita pela própria RBTrans, em parceria com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e a Companhia de Trânsito (Ciatran). O desvio de veículos pesados irá preservar as pontes Juscelino Kubitschek e Coronel Sebastião Dantas, sendo que a primeira (de ferro) sofre avarias em função do desbarrancamento. “Hoje temos o Anel Viário, que vai dar fluxo normal para os grandes veículos que venham a nossa cidade.”

Transportadoras poderão requerer autorização de acesso

O diretor da RBTrans, Ricardo Torres, frisou que fiscalização será efetiva por parte da própria autarquia e dos dois departamentos da Polícia Militar. De acordo com ele, os casos excepcionais que envolvam a necessidade de tráfego de cargas perecíveis ou indivisíveis serão tratados direto com esses órgãos.

O pedido com a justificativa da passagem da carga será assinado por um técnico, porém o requerimento terá ainda um período de até 15 dias para a análise da BRTrans e posterior autorização da carga ou descarga do material. “A penalidade para quem entrar na área de restrição é de 85 UFIs, isto é, uma multa de aproximadamente R$ 85,00 aplicada normalmente através do Código de Trânsito Brasileiro”, reafirmou Torres.

O diretor de Operações do Detran, Renato Silva Filho, ressaltou que as equipes estarão aptas a prestar orientemos aos condutores para que eles não entrem com veículos maior que a tonelagem exigida e venham a complicar o tráfego nas vias. “As empresas transportadoras do Sul do país, assim como as da região Norte, ficarão sabendo da delimitação da área da circulação restrita na capital por meio de um expediente a ser enviado a todas elas, dentro e fora do Estado”, afirmou.

Além do envio das informações para outros centros, os motoristas que fazem parada obrigatória no Posto da Tucandeira receberão as orientações sobre a restrição no tráfego no centro da capital. “Antes de entrar na cidade os condutores ficarão sabendo quais são as vias que terão acesso”.

Mudança foi discutida com a sociedade

O líder do prefeito na Câmara de Rio Branco, Márcio Batista (PC do B), disse que a trafegabilidade foi um dos temas que permeou o debate sobre a criação do novo Plano Diretor da cidade, aprovado por unanimidade no legislativo municipal ano passado. “No Plano já se colocava a necessidade de fazer com que esse tráfego pesado pudesse passar por outra área que não fosse a central”, lembrou.

“Para a Câmara, é interessante saber que aquilo que ela aprovou, que é o plano diretor, está sendo colocado em prática. A questão da normatização, da fiscalização e escoação do tráfego pesado era um dos aspectos desse Plano que nós já estamos vendo ser implementado na prática. Isso é importante”.

Área restrita no centro de Rio Branco

Avenida Ceará (entre as ruas Minas Gerais e Pará)
Rua Minas Gerais (entre a avenida Ceará e rua Piauí)
Rua Piauí (entre rua Minas Gerais e Marechal Rondon)
Rua Pará (entre a avenida Ceará e rua Epaminondas Jácome).