A discussão sobre a medida provisória que regulamenta o repasse da Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (Cide) pode acabar na Justiça. A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) – presidida pelo vice-governador de Minas, Clésio Andrade (PL) – está de olho na possibilidade de o governo federal não recuar na negociação com governos estaduais e prefeituras e, com isso, descumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que os recursos da Cide sejam aplicados exclusivamente em infra-estrutura de transportes, projetos ambientais relacionados à indústria do petróleo e ao subsídio de combustíveis e gás.

Pelo texto que está tramitando no Congresso, o repasse de 25% do que é arrecadado com a Cide será destinado para Estados e municípios, mas haverá desconto de 20% relativo à Desvinculação de Receitas da União (DRU) e de 13% que diz respeito ao pagamento da dívida de governos estaduais com a União. Os governadores querem alterar esses dois pontos do texto e garantir o repasse integral dos 25%.

A decisão do STF em favor da CNT estipula que os recursos da Cide, de acordo com a Constituição, são receitas com destinação específica e que não podem sofrer nenhum tipo de desconto. Clésio Andrade disse nesse domingo que, se não houver entendimento político antes da votação da matéria no Congresso, a própria CNT vai acionar a Justiça exigindo o cumprimento da decisão do Supremo.

“Não será preciso que governadores e prefeitos acionem a Justiça porque a CNT fará isso. Não adianta o governo federal usar o rolo compressor na hora da votação porque será uma decisão inócua”, disse.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui