A Comissão de Minas e Energia pode votar nesta quarta-feira (2) o Projeto de Lei 399/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA), que prevê a interdição definitiva de postos de combustíveis que reincidem na comercialização de produtos adulterados ou em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. A legislação em vigor prevê a interdição, mas oferece a possibilidade de restabelecimento do negócio. O relator do projeto, deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), apresentou parecer favorável.

Audiências
Na pauta da comissão também constam três requerimentos para a realização de audiências públicas. O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) quer convidar representantes do Ministério de Minas e Energia, da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e da Empresa Brasileira de Planejamento Energético (Eletrobrás) para que eles falem sobre a segurança no fornecimento de eletricidade em 2008.

Já o deputado Fernando Ferro (PT-PE) apresentou requerimento para uma audiência pública conjunta com as comissões de Ciência e Tecnologia e Comunicação e Informática; e de Trabalho, Administração e Serviços Públicos para debater os impactos da terceirização de mão-de-obra pelas empresas concessionárias de serviços públicos no setor de infra-estrutura.

E o deputado Eliene Lima (PP-MT) propõe uma audiência pública para discutir o processo de planejamento, implantação e operação da usina hidrelétrica de Estreito, no Maranhão.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 14.