A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 2814/08, do deputado Gilmar Machado (PT-MG), que vincula as multas de veículos alugados ao condutor, e não à empresa locadora, como ocorre atualmente.

O relator, deputado Bernardo Ariston (PMDB-RJ), lembra que, no sistema atual, a locadora tem de cobrar judicialmente o pagamento das infrações cometidas por locatários, um processo demorado que causa prejuízo às empresas.

Pela proposta, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), a identificação do condutor será feita a partir de dados fornecidos pelo condutor à empresa locadora.

Bernardo Ariston acatou também quatro emendas do deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), que altera a redação do projeto para incluir nas novas regras os condutores de carros alugados por pessoa jurídica. “A redação proposta deixava margem de dúvidas quanto à situação dos veículos locados por empresas”, afirma o relator.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.