A Comissão de Viação e Transportes se reúne nesta quarta-feira (24) e pode analisar o Projeto de Lei 6302/02, do Senado, que estabelece regras para o serviço de mototáxi. O projeto tramita apensado a outras 11 propostas que tratam do mesmo assunto. O relator, deputado Affonso Camargo (PSDB-PR), preparou um substitutivo que condensa pontos de todas as matérias.

O substitutivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07), define os requisitos para o condutor trabalhar como mototaxista, a forma de registro das motos e dos motoristas, e a penalidade para a condução sem a devida habilitação, que incluirá retenção do veículo e multa.

O parecer do deputado Affonso Camargo determina ainda que a empresa que operar serviço de mototáxi ou moto-frete também responderá judicialmente pelos danos cíveis provocados pelo condutor.

Rateio da Cide
A comissão também poderá analisar o PL 749/03, do ex-deputado Reinaldo Betão (RJ), que altera a forma de rateio da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), destinando 50% da arrecadação para os estados aplicarem em infra-estrutura de transporte.

O relator, deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), recomendou a rejeição da proposta, pois a forma de partilha atual está prevista na Constituição, e só pode ser alterada por uma emenda constitucional. Atualmente as unidades da federação recebem 29% da receita da Cide, e repassam 25% do valor para os municípios.

DNIT
Outro projeto em pauta na comissão é o PL 6132/05, do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que retira do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit) a competência para fiscalizar o trânsito e aplicar multas nas rodovias federais. Essa possibilidade está prevista no Código de Trânsito Brasileiro.

O relator, deputado Giovanni Queiroz (PDT-PA), apresentou um substitutivo que mantém o espírito da matéria, adequando apenas o texto à técnica legislativa. O parecer reconhece que hoje há conflito de competência entre o Dnit e a Polícia Rodoviária Federal, que também atua nas rodovias.

Para ele, o Dnit deve ficar restrito à fiscalização do excesso de peso e lotação dos veículos, à emissão de poluentes e ruídos, e ao tráfego de veículos que necessitam de autorização especial.

A reunião será às 10 horas, no plenário 11.