AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

)Deliberações do Conselho Diretor, de 22-1-2004
Delibera provimento da proposta de alteração do Termo Aditivo Modificativo celebrado entre a Concessionária ECOVIAS dos Imigrantes S/A e a PMRv, pela inexistência de ofensa ao interesse público ou à legislação vigente, ressaltando que a sua celebração dar-se-á com a interveniência da ARTESP. (Processo nº 001.436/2004 – Protocolo nº 39594/04).
Deliberações do Conselho Diretor, de 18-2-2004
Delibera provimento ao pedido, ao fundamento de que este Conselho Diretor aplica o benefício da isenção somente aos veículos oficiais no âmbito do Estado de São Paulo e de Ente deste Membro da Federação. (Interessado: Fundação Estadual “Dr. Manoel Pedro Pimentel” – FUNAP – Processo nº 000.751/2003 – Protocolo nº 32483/03).
Delibera provimento ao pedido, ao fundamento de que este Conselho Diretor aplica o benefício da isenção somente aos veículos oficiais no âmbito do Estado de São Paulo e de Ente deste Membro da Federação. (Interessado: Fundação Estadual do Bem Estar do Menor – FEBEM – Processo nº 000.787/2003 – Protocolo nº 33027/03).
Deliberação do Diretor de Investimentos, de 16-2-2004
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 235/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária VIANORTE S/A – Expediente nº 9-84346/17/DER/2001 – Protocolo nº 9001/01).
Deliberação do Diretor de Investimentos, de 19-2-2004
Decide pelo indeferimento da Defesa Prévia relativa à Notificação INV/AMP nº 548/02, impondo a pena de multa. (Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS Expediente nº 9-85023/17/DER/2002 – Protocolo nº 15197/02).
Deliberação do Diretor de Investimentos, de 20-2-2004
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 635/02, impondo a pena de advertência. (Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS – Expediente nº 9-85222/17/DER/2002 – Protocolo nº 16988/02).
Deliberações do Diretor de Investimentos, de 25-2-2004
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 496/02, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S/A – INTERVIAS – Expediente nº 9-84930/17/DER/2002 – Protocolo nº 14374/02).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 146/01, impondo a pena de advertência. (Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS – Expediente nº 9-84076/17/DER/2001 – Protocolo nº 7496/01).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 148/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária do Sistema Anhanguera-Bandeirantes S/A – AUTOBAN – Expediente nº 9-84078/17/DER/2001 – Protocolo nº 7499/01).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 308/01, impondo a pena de advertência. (Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS – Expediente nº 9-84308/17/DER/2001 – Protocolo nº 8869/01).
Deliberações do Diretor de Investimentos de 26/02/2004
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 320/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária VIANORTE S/A – Expediente nº 9-84406/17/DER/2001 – Protocolo nº 9383/01).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 450/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária VIANORTE S/A – Expediente nº 9-84840/17/DER/2001 – Protocolo nº 13744/01).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 325/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo S/A – VIAOESTE – Expediente nº 9-84399/17/DER/2001 – Protocolo nº 9388/01).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 140/01, impondo a pena de advertência. (Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS – Expediente nº 9-84070/17/DER/2001 – Protocolo nº 7493/01).
Deliberações do Diretor de Investimentos, de 27-2-2004
Decide pelo cancelamento da Notificação INV/AMP 303/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS – Expediente nº 9-84303/17/DER/2001 – Protocolo nº 8880/01).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 236/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária VIANORTE S/A – Expediente nº 9-84347/17/DER/2001 – Protocolo nº 9002/01).
Decide pelo deferimento da defesa prévia relativa à Notificação INV/AMP 319/01, com conseqüente arquivamento do expediente. (Concessionária VIANORTE S/A – Expediente nº 9-84405/17/DER/2001 – Protocolo nº 9384/01).
Deliberação do Diretor de Operações, de 2-3-2004
Delibera pelo provimento da Defesa Prévia da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, relativa à Notificação OPR nº 108/02, com conseqüente arquivamento do expediente. (Expediente nº 9-85061/17/DER/2002 – Protocolo nº 15625/02).
Deliberação do Diretor de Operações, de 3-3-2004
Delibera pelo provimento da Defesa Prévia da Concessionária Rodovias Integradas do Oeste S/A – SPVIAS, relativa à Notificação OPR nº 109/02, com conseqüente arquivamento do expediente. (Expediente nº 9-85062/17/DER/2002 – Protocolo nº 15624/02).
DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS E LOGÍSTICA


)Despachos do Diretor, de 9-3-2004
Nos termos do despacho do Diretor Geral exarado no Expediente nº 26.011/DT/91, ficam os infratores abaixo relacionados ou seus sucessores, notificados da aplicação das multas objeto dos autos de infrações lavrados pela Fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado de São Paulo. Os valores respectivos deverão ser recolhidos aos cofres do DER, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, nos termos do artigo 123, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 29.913/89, de acordo com as seguintes instruções:
I – O infrator ou seu sucessor deverá solicitar a emissão da guia de recolhimento nas Seções de Contabilidade das Divisões Regionais ou na sede, do DER/SP, nos endereços abaixo relacionados. Na referida guia deverá constar, no mínimo, o número do AIIP, e a data da lavratura, sendo obrigatória a emissão de uma guia para cada AIIP do infrator.
Endereço das Seções de Contabilidade:
Sede- SÃO PAULO-Av. do Estado,777 – 3º andar
DR.1-CAMPINAS-Rua Lupércio de Arruda Camargo, 111
DR.2-ITAPETININGA-Rua General Carneiro, 196
DR.3-BAURU-Av. Cruzeiro do Sul, 13 a 15
DR.4-ARARAQUARA-Rua Castro Alves, 1271
DR.5-CUBATÃO-Rua Fernando Costa, 155
DR.6-TAUBATÉ-Rua Expedicionário Armando de Moura, 41
DR.7-ASSIS-Av. Rui Barbosa, 2325
DR.8-RIBEIRÃO PRETO-Av. Presidente Kennedy, 1760
DR.9-SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-Av. Mário Andreazza s/nº C.Postal 641
DR.11-ARAÇATUBA-Rua Tenente Alcides Teodoro dos Santos,100
DR.12-PRESIDENTE PRUDENTE-Rod. Raposo Tavares(SP 270) KM 561
DR.13-RIO CLARO-Av. da Saudade, 37
DR.14-BARRETOS-Rod. Brigadeiro Faria Lima, KM 420,8
II – O recolhimento da multa através da guia de recolhimento deverá ser efetuado em qualquer agência da Nossa Caixa Nosso Banco;
III – A multa deverá ser recolhida até 12/04/2004;
IV – Efetuado o recolhimento, o infrator ou o seu sucessor deverá apresentar ou remeter através dos Correios, com Aviso de Recebimento – AR, até o dia 26/04/2004, cópia reprográfica legível da respectiva guia de recolhimento, para o seguinte endereço: Av. do Estado,777 – 4º andar – sala 4045 – CEP 01107-901;
V – A falta da comprovação do recolhimento da multa dentro do prazo estabelecido, implicará na inscrição do débito para a competente cobrança judicial.

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