O deputado Adahil Barreto (PR) disse hoje (19/04), no plenário da Assembléia Legislativa, que alguns equipamentos de fiscalização eletrônica de trânsito instalados pelo Departamento de Edificações, Rodovias e Transporte (Dert), Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania de Fortaleza (AMC) e Departamento Estadual de Trânsito (Detran) não estão localizados de acordo com o que preceitua a legislação federal. Ele explicou que, de acordo com Resolução 214 do Contran, estes fotossensores deveriam ter visibilidade e serem indicados por meio de sinalização com antecedência de até 300 metros.

O parlamentar exibiu em plenário fotos de vários pontos da cidade de Fortaleza onde há os aparellhos eletrônicos de controle de velocidade sem nenhuma visibilidade, “em total desrespeito à legislação”, destacou. Adahil Barreto leu ainda trecho do site da AMC onde a autarquia declara que o objetivo de deixar os equipamentos ocultos é obrigar aos condutores de veículo a manter a velocidade permitida em toda a via, e não apenas em determinado trecho. Só que isto, continua o deputado, fere frontalmente o que preceitua a legislação.

Além da falta de sinalização indicativa dos fotossensores, Adahil Barreto disse que foi tratada, em audiência pública realizada na Assembléia, a questão das multas cobradas irregularmente pela antiga Ettusa. Segundo o parlamentar, por se tratar de uma empresa de economia mista, esta não poderia fiscalizar ou multar. “Só que, por um grande período, cobrou multas que deveriam ter sido devolvidas por serem ilegais, o que de fato até agora não aconteceu”, frisou.

“A Prefeitura Municipal criou a AMC. Ela pode gerenciar o trânsito e cobrar multas. Mas e quem pagou as multas da Ettusa?” indagou. O parlamentar lembrou que o próprio Poder Judiciário já decidiu que o antigo órgão não podia aplicar as multas e estas tinham de ser devolvidas.
Segundo o deputado, a audiência pública conseguiu o compromisso do presidente da AMC, Flávio Patrício, de, em 15 dias, informar objetivamente como iria devolver as multas. Porém, o compromisso firmado se expirou ontem e não foi cumprido, avisou Adahil. “O prazo venceu ontem e cobro aqui de público e peço apoio dos deputados para que a gente não permita que a situação se protele mais ainda. Precisamos dar resposta objetiva, clara e contundente”, conclamou.

Adahil Barreto alegou que desde que era líder do Governo lutou internamente para modificar a situação dos fotossensores irregulares. “Podia entregar a liderança do Governo ou resignadamente permanecer no cargo. Mas não defendi aqui como não defendo hoje este descumprimento da legislação”, frisou.

Ele lembrou que a Resolução 214 estabelece prazo para que equipamentos já instalados tenham a devida sinalização. A Resolução de novembro do ano passado, determina que os equipamentos não fiquem escondidos por trás de postes, árvores e muros, sem a visibilidade obrigatória. Prevê ainda, em seu artigo primeiro, que para determinar a instalação de instrumentos medidores de velocidade, deve ser realizado estudo técnico que contemple as variáveis que venham assegurar a necessidade e a visibilidade do equipamento. “Não sou eu quem diz, mas a legislação” observou

O deputado afirmou que as estatísticas comprovam que ao implantar um equipamento, há uma diminuição das infrações. Mas lembrou que não pode ser aleatório. “A lei estabelece que é necessário um estudo técnico. Se isso não ocorre, pode estar havendo a indústria da multa”, acentuou.

Diante deste quadro, o parlamentar avisou que vai apresentar dois requerimentos pedindo aos órgãos de trânsito AMC, Dert e Detran que apresentem quanto arrecadam com as multas e os estudos realizados para a instalação dos equipamentos. Com a posse destes dados, disse que adotará novas providências. Adahil recebeu apoio, em aparte, dos deputados Nelson Martins (PT) e Fernando Hugo (PSDB).