Com parecer favorável das Comissões de Constituição e Justiça, Transporte e Orçamento e Finanças, será votado esta terça-feira na Assembléia Legislativa, projeto de lei de autoria do deputado Domingos Brazão (PMDB) que autoriza o parcelamento das multas aplicadas nas rodovias estaduais.

Segundo o parlamentar, que em 2002 presidiu a Comissão Especial que apurou o número excessivo de multas aplicadas pelos pardais eletrônicos em todo o estado, o objetivo com a apresentação desse projeto é o de facilitar o pagamento dessas multas aos infratores e, com isso, possibilitar a regularização de seus veículos junto aos órgãos públicos, além de aumentar a arrecadação para o Estado.

– Por ter presidido uma comissão polêmica, até hoje recebo reclamações de proprietários de veículos que ficam impedidos de fazerem a vistoria anual, face às multas recebidas. Com esse projeto, tentaremos acertar essa situação – garantiu ele.

O pedido para realizar o parcelamento só poderá ser feito pelo proprietário do veículo, e deverá ser encaminhado ao presidente do órgão competente (Detran ou DER) que terá um prazo de trinta dias para definir o número de parcelas que serão pagas.

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