Termo nº 0004/DR.9/2004 – Expediente nº 09-0529-17/CLA.9/2003 – Partes – DER – Departamento de Estradas de Rodagem e Prefeitura Municipal de Mirassol, Objeto: Permissão, a titulo precário e em caráter excepcional, para ocupação pelo município, da faixa de domínio do DER, compreendida no acesso a Jaci, SP-451/310, denominado Rodovia Antonio Visotto, ligação Mirassol – Jaci, da estaca 0 a estaca 50, correspondente do km 3+435,35m ao km 4+435,35m, numa extensão de 1000,00 m, para que possa administrar, conservar e melhorar até que se consume a transferência definitiva do trecho, tratada nos Autos nº 237.133-01/DER/2003.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui