A Comissão de Viação e Transportes aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 3155/08, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que restringe aos departamentos de trânsito estaduais a emissão de credenciais para uso de vagas exclusivas de idosos.

Hoje, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) reserva 5% das vagas de estacionamentos públicos e privados a motoristas com mais de 60 anos, mas não define como os veículos usados por eles serão reconhecidos e a quem caberá identificá-los. Assim, os procedimentos para obtenção da credencial variam de uma cidade para outra.

A regulamentação dos procedimentos por leis locais, explica o autor da proposta, “resultou em um verdadeiro mosaico de procedimentos diferentes, nem sempre eficazes, aos quais os idosos devem submeter-se para garantir o direito assegurado no estatuto”. Resende acredita que o projeto irá minimizar transtornos uma vez que padronizará o modelo e as formalidades para identificar os veículos dos idosos.

O relator da proposta, deputado Lael Varella (DEM-MG), ressalta que, embora a sede dos Detrans localize-se nas capitais, áreas menos habitadas ou com frota de veículo menor podem ser atendidas em postos, que oferecem serviços parciais.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.