O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (Dnit) que não repasse recursos para obras na rodovia BR-104/PE, até a reanálise do convênio e da licitação. Eles estão em fase de revisão no Dnit, pois auditoria constatou irregularidades no edital, como a restrição à competitividade. O órgão tem 30 dias para coloca-los em conformidade com as normas do Ministério dos Transportes.

O TCU recomendou à Secretaria de Obras de Pernambuco (Setra) que, caso ainda tenha interesse em receber recursos federais para as obras, não celebre contrato com a eventual empresa vencedora da licitação até a revisão final do Dnit. O dinheiro seria para restaurar e adequar a capacidade de tráfego no trecho do Km 19,8 ao 71,2 da rodovia.

“Não vejo como adequado o Tribunal avançar na apreciação de mérito das demais irregularidades veiculadas pela representação da Secob (Secretaria de Fiscalização de Obras e Patrimônio da União), enquanto não forem estabelecidos os futuros conteúdos tanto do convênio como do edital”, disse o relator do processo, ministro Valmir Campelo.

Medida cautelar que suspendia a licitação foi revogada pelo TCU. Cabe recurso da decisão. Cópia da documentação foi enviada à Procuradoria da República em Pernambuco.