Por não ter sido possível acordo com a Diretoria Geral do DER, a Concessionária de Rodovia Econorte protocolou ontem um ofício junto ao órgão, esclarecendo a impossibilidade de mudar a praça de pedágio de Jacarezinho para a localização original, próximo à Cambará na BR 369.

O ofício diz que o não cumprimento da determinação do DER é motivada pela falta de amparo legal, pois o governo não pode ignorar a validade do termo aditivo vigente. De acordo com o presidente da concessionária, Gustavo Mussnich, “não se acaba com um termo aditivo por decreto como pretende fazer o DER, primeiro é necessário um procedimento administrativo, para depois ser firmado novo termo repactuando as condições vigentes do contrato”.

Além da falta de amparo legal, a concessionária esclarece que não existem condições técnicas e operacionais para fazer a mudança da praça, muito menos no prazo concedido. “Não estamos questionando o que Governo quer fazer, somos contrários a forma como está encaminhando a questão”, diz Mussnich.

Conflito – A Direção da Econorte esclarece ainda, que em declaração à Folha de Londrina de ontem (dia 1o), o Diretor Geral do DER disse que a BR 153 não é mantida pela concessionária. Segundo Mussnich, a afirmação não é verdadeira, pois os 52 quilômetros da BR 153 (na divisa Paraná e São Paulo, até o trevo da PR 092) é justamente o trecho pelo qual existe o termo aditivo questionado.

O Diretor Geral do DER também enviou ontem (dia 1o) novo ofício à concessionária determinando a redução das tarifas e a observação de todas as demais condições do termo aditivo vigente. “O conflito das determinações é evidente, demonstrando a inconsistência das ações do governo/DER”, comenta Mussnich.

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