A Procuradoria-geral do Paraná vai recorrer, no início desta semana, contra a liminar judicial que anula o efeito dos decretos de utilidade pública que desapropriariam as ações das concessionárias de rodovias do estado. A desapropriação passaria o controle acionário para o governo, depois de indenizados os acionistas.

O procurador Sérgio Botto de Lacerda apresentará um agravo de instrumento ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, em Brasília, onde três das cinco concessionárias conseguiram, na sexta-feira da semana retrasada, suspender a desapropriação de suas ações.

Botto de Lacerda usará dois argumentos básicos: o primeiro, de que não é competência daquela instância judicial julgar o contrato entre o governo e as concessionárias; o segundo, de que o juiz emitiu parecer sem saber que as empresas já haviam recorrido, e perdido, duas vezes na Justiça estadual. Um terceiro argumento, o mais importante na opinião do procurador, diz que a desapropriação não implicará na extinção das concessões. Essa foi a interpretação do juiz federal Francisco Neves da Cunha, da 16.ª Vara de Brasília, para conceder a liminar favorável às concessionárias.

Botto de Lacerda diz que as concessionárias não seriam extintas, apenas teriam a posição dos acionistas alteradas após as indenizações. Nenhuma das empresas concorda com a desapropriação. A Rodonorte havia conseguido anulá-la ainda em fevereiro, mediante recurso na Justiça Federal em Brasília.

A Econorte, Viapar e Ecovia seguiram os mesmo passos no mês passado e conseguiram parecer favorável na sexta-feira à noite. O recurso da Rodovia das Cataratas ainda não foi julgado.

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