O Ministério Público Federal encaminhou ontem à Justiça Federal o processo relativo à ação civil pública movida contra a União e acatada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região tirando a obrigatoriedade de realização de exames clínicos ou testes de alcoolemia (bafômetro). A decisão é polêmica e divide a opinião dos condutores cearenses.

O próximo passo será a Justiça notificar o Departamento Estadual de Trânsito (Detran), a Polícia Rodoviária Federal e o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes (Dert) sobre a decisão que beneficia apenas os motoristas cearenses.

O fim da obrigatoriedade do exame divide opiniões, uma vez que há motoristas que defendem a realização do teste de bafômetro em nome da segurança dos que circulam nas ruas.

Alguns consideram que essa decisão pode motivar os infratores a ingerirem bebida alcoólica daqui para a frente sem pensarem duas vezes e, assim, gerar mais impunidade no País.

É o caso da economista Dora Dias de Carvalho. “Acho que deveria ser obrigatório porque se não tiver nenhuma prova, o inocente vítima de acidente não vai ter como provar que o motorista estava bêbado’’. Para ela, quem não bebe, não teme’’.

O entregador José Ilio de Oliveira pensa diferente. “Acho que não deve ser obrigatório. Mas defendo que se a pessoa tiver bêbada não deve dirigir’’. Ele considera que só as testemunhas já são suficientes para provar um ilícito do motorista embriagado.

O radialista Paulo Sérgio Cordeiro entende que as pessoas ficarão mais vulneráveis depois da dispensa desse teste. “Com base nesse preceito constitucional de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, eu acho que há espaço para esse questionamento do Ministério Público.

Porém considero que é um risco muito grande para que ocorram mais vítimas de trânsito. Por isso considera essa decisão equivocada e que deve ser revista’’.

As estatísticas de acidentes de trânsito atestam que o maior número de acidentes acontece no final de semana, principalmente no domingo, quando os condutores ingerem bebida alcoólica.

O presidente da Associação dos Psicólogos de Trânsito do Ceará, Wagner Paiva, diz que há motoristas que precisam ser inibidos com mais rigor uma vez que as campanhas educativas não surtem efeito junto a eles. Para ele, as autoridades de trânsito precisam refletir melhor a fim de criarem mecanismos visando coibir os infratores alcoolizados.

Ação inicial foi interposta em 1998

A ação interposta em março de 1998 pelo procurador Lino Edmar de Menezes questionou o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro que prevê a realização de testes de alcoolemia e exames clínicos a todo motorista envolvido em acidente de trânsito ou alvo de fiscalização. O principal argumento do procurador foi o princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

Em julho de 1999 a ação foi julgada improcedente em primeira instância. Porém o procurador Alessander Sales entrou com recurso de apelação em setembro daquele ano. Em dezembro de 2002 o recurso foi julgado e acatado pelo TRF e como a União não recorreu, a sentença transitou em julgado. Não caberá mais recurso dessa decisão.

Conforme o procurador Alessander Sales, a partir de agora o motorista só realiza o teste de bafômetro e os exames clínicos se desejar, não sendo mais obrigado a isso. Porém, se o fizer, este valerá como prova caso ateste seu estado de embriaguez. As testemunhas continuarão a ser utilizadas como provas.

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