É a lei que determina: parte do dinheiro arrecadado em multas de trânsito deve ser aplicado em ações educativas. Em Fortaleza, a AMC investiu pouco mais de R$ 2 milhões nos sete primeiros meses do ano

De janeiro a julho deste ano, a Prefeitura de Fortaleza arrecadou R$ 16,581 milhões em multas de trânsito. Desse total, 12% foi aplicado em campanhas educativas e outras atividades voltadas para a prevenção de acidentes. Foram pouco mais de R$ 2 milhões investidos em 22 projetos. O restante foi aplicado em engenharia de tráfego (52%) e fiscalização (37%). Os dados são da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o dinheiro arrecadado com a cobrança de multas deve ser aplicado em três áreas: engenharia de tráfego, fiscalização e educação de trânsito. Mas a lei não aponta os percentuais que devem ser destinados a cada uma. Fica a cargo do órgão municipal ou estadual definir a forma como os recursos serão distribuídos. “As ações de educação exigem um valor menor. Já as outras áreas precisam de mais recursos. Só com sinalização a gente gasta mais de R$ 500 mil por mês. Por isso, é preciso cuidado na hora de gerir os recursos”, justifica o presidente da AMC, Flávio Patrício.

O valor que a AMC destinou à educação de trânsito este ano é bem maior do que o aplicado, por exemplo, pela prefeitura do Rio de Janeiro em 2007. Lá foram investidos R$ 225.500, menos de 0,5% do total arrecadado em multas, que foi de R$ 55,6 milhões, de acordo com reportagem publicada no site O Globo, no último dia 21. O percentual na Capital cearense também é superior ao que a lei prevê para os gastos do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) em âmbito nacional, que é de 5% do valor das multas.

Parte do dinheiro aplicado pela AMC em ações de educação é usado na manutenção de duas escolinhas de trânsito, uma no bairro José Walter e a outra em frente ao Parque Adahil Barreto. As visitas são agendadas e as pessoas aprendem a como se comportar no trânsito por meio de atividades como teatro, oficinas e palestras. “A gente tem também minibuggys com uma pista onde as crianças aprendem noções básicas. Tudo simulado. Tem até fotossensor”, comenta a chefe da Divisão de Educação da AMC, Sheyla Fontenele.

Sheyla também cita um programa que capacita monitores de travessia de faixas de pedestres em escolas públicas, particulares e empresas. Este ano, de acordo com ela, 430 pessoas foram treinadas como monitores. Para a professora de Legislação de Trânsito e Direção Defensiva, Cláudia Mecedes, ainda é preciso investir em mais projetos, principalmente na rua, onde acontecem os acidentes. “Tem de ir lá, onde o motorista está, mostrando a ele que precisa parar para o pedestre passar, que tem de acender a sinaleira, essas coisas”, exemplifica. “É lógico que se tivessem mais recursos seria melhor, mas a gente trabalha em cima do que se tem”, diz o presidente da AMC.

E-Mais
Em 2007, a AMC arrecadou R$ 19,689 milhões em multa. Desse total, R$ 3,22 milhões foram aplicados em educação de trânsito.

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) não estabelece um percentual mínimo para os órgãos de trânsito investirem em educação de trânsito nas esferas municipal e estadual. O que a lei determina é que seja depositado 5% do valor de cada multa para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset). Os recursos desse fundo devem ser investidos em âmbito nacional. Os valores passados pelo AMC ao O POVO não incluem os 5% destinados ao Funset.

A professora de Legislação de Trânsito e Direção Defensiva, Cláudia Mecedes, também aponta que é importante investir em ações de educação voltadas às crianças para que, desde cedo, elas aprendam a como se comportar no trânsito. De acordo com a assessoria da AMC, o órgão realiza oficinas para professores de escolas públicas e particulares da Capital.

NÚMEROS
De janeiro a julho de 2008
R$ 16,581 milhões arrecadados em multas
R$ 2,06 milhões aplicados em educação de trânsito

Em 2007
R$ 19,689 milhões arrecadados em multas
R$ 3,22 milhões aplicados em educação de trânsito

O QUE DIZ A LEI
Art. 74. A educação para o trânsito é direito de todos e constitui dever prioritário para os componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito (FUNSET), que passa a custear as despesas do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) relativas à operacionalização da segurança e educação de trânsito.

Fonte: Código de Trânsito Brasileiro (CTB)