DER não repassa ao DNIT dinheiro que seria usado para acompanhar os serviços prestados

Pedágio: R$ 56 milhoes Os serviços prestados pelas seis concessionárias de pedágio que atuam no Paraná não estão sendo fiscalizados pelos órgãos responsáveis. Desde 1998, quando a responsabilidade da manutenção e conservação de 2,1 mil quilômetros de rodovias federais que cortam o Estado foram transferidos para a iniciativa privada, o Departamento de Estradas de Rodagem (DER) – órgão estadual – recebe das empresas a verba de fiscalização, porém não efetua o repasse para o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT).

A irregularidade já motivou inclusive uma investigação do Ministério Público Federal (MPF), que desde 2005 intermedia uma tentativa de negociação entre os dois órgãos. Informações da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR) revelam que, somente nos anos de governo Roberto Requião (PMDB) – entre 2003 e 2007 – as empresas já pagaram ao DER R$ 56.718.069,99 em verba de fiscalização.
Desde a implantação do pedágio no Paraná, mais de R$ 89 milhões foram recebidos pelo órgão estadual.

Taxa
Taxa de fiscalização paga pelas concessionárias ao der nos anos de governo Requião
ANO VALOR
2003 R$ 10.766.634,23
2004 R$ 7.767.213,98
2005 R$ 10.143.777,22
2006 R$ 13.789.880,31
2007 R$ 14.250.564,25
TOTAL R$ 56.718.069,99
* Dados da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR)

A irregularidade na transferência dos valores para o DNIT tem origem em uma falha contratual. O repasse de parte da taxa de fiscalização do DER para a instituição federal está previsto nos contratos de concessão, que não estabelecem porém os percentuais a serem repassados.

Os documentos assinados pelas empresas e governo do Estado simplesmente estabelecem que “a concessionária arcará com uma verba anual em reais, destinada a cobrir as despesas do DER e do DNER com a fiscalização da concessão”. O DNER foi extinto e sucedido pelo DNIT.

A confusão jurídica está gerando sérios prejuízos para o Estado. Acionado pela Procuradoria da República no Paraná, o DNIT informou que não está realizando a fiscalização do trabalho das concessionárias porque não tem recursos para isso.

Em dezembro de 2007, o departamento federal informou a Procuradoria que estava entrando em contato diretamente com o DER em busca de uma solução para o caso.

De acordo com o MPF, no último dia 4 de junho, o órgão estadual encaminhou uma proposta ao Departamento de Outorgas da Secretaria de Política Nacional de Transportes – subordinado ao Ministério dos Transportes – para quitar a dívida. O valor do acordo, que não foi revelado, surgiu a partir de um estudo elaborado pelas advogadas do DER, Josiane Luzia Silva e Cristina Bandeira.

Desde então, o procurador responsável pelo caso, Sérgio Arenhart, tem feito uma série de contatos extra-oficiais com o Departamento de Outorgas cobrando uma resposta. Segundo a assessoria do MPF, caso o órgão do Ministério dos Transportes não se manifeste nos próximos dias, medidas oficiais serão tomadas. A reportagem entrou em contato com a assessoria do DER no último dia 28, em busca de esclarecimentos e maiores informações, mas uma semana se passou, sem nenhum retorno.