Após receber diversos esclarecimentos, a Comissão de Defesa da Cidadania da Alepe, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) e procuradores dos municípios penalizados pela Medida Provisória (MP) nº 415/08, que proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas nas rodovias federais, redigiram uma emenda à MP. A principal modificação é vedar, apenas nos perímetros urbanos, a venda ou fornecimento de bebidas alcoólicas para consumo imediato. O texto será entregue ao ministro da Justiça, Tarso Genro, pelo deputado federal Raul Henry (PMDB-PE).
“Com isso, permitiremos que a MP continue em vigor, mas, asseguramos, também, o emprego e a renda das famílias que trabalham nos bares, hotéis, restaurantes e supermercados dos municípios cortados pelas BR´s. Entendemos que o poder de legislar sobre os município é dos prefeitos. Se o Governo Federal constrói uma estrada que passa por uma cidade, ele terá que obedecer à legislação municipal”, afirmou a presidente do colegiado da Alepe, deputada Terezinha Nunes (PSDB).
De acordo com a parlamentar, o Plano Diretor dos municípios permite o comércio nas áreas restringidas pela MP Federal. A emenda ainda prevê que os estabelecimentos situados na faixa de domínio de rodovia federal, exceto nos perímetros urbanos, devem fixar em local visível a proibição da venda de bebidas. O deputado federal Raul Henry garantiu a aceitação do documento, pois o próprio ministro Tarso Genro concordou com o envio da proposta de aperfeiçoamento. “Chegamos à essa conclusão por causa do grande prejuízo causados à economia, inclusive com o fechamento de vários estabelecimentos. Também pretendemos pressionar o líder do Governo na Câmara dos Deputados para apressar a votação da MP”, ressaltou, informando que o Congresso Nacional já recebeu 46 emendas à medida.
A emenda elaborada em Pernambuco também especifica que cabe à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização e aplicação de multas. No caso em que os municípios não definem os perímetros urbanos, compete ao Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (Dnit), com o auxílio do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER), determinar as áreas.
