O TRF (Tribunal Regional Federal) da 5ª Região determinou a proibição da obrigatoriedade do teste do bafômetro e de outros exames para verificar a embriaguez de motoristas no Ceará.

Pela decisão –inédita no país, segundo o procurador da República Alessander Sales–, apenas os depoimentos de testemunhas passam a ser válidos para verificar o excesso de consumo de álcool.

Foi o Ministério Público Federal do Ceará o autor da ação civil pública contra a União para derrubar o artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro. A redação do artigo diz que todo condutor de automóveis envolvido em acidentes ou que for parado em fiscalização sob suspeita de estar alcoolizado “será submetido a testes […] em aparelhos homologados pelo Contran (Conselho Nacional de Trânsito)”.

“Esse artigo gera um constrangimento, pois ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo, se auto-incriminar”, diz Sales, um dos autores da ação.

A decisão do TRF é de novembro de 2003, mas só começou a ser colocada em prática no começo deste mês e gerou polêmica após um acidente, em Fortaleza, em que um jovem de 23 anos, ao sair de uma festa, em uma camionete Hilux, bateu em uma Kombi e matou outros dois jovens.

O motorista foi preso, mas não fez nenhum exame que confirmasse se estava ou não bêbado. Apenas testemunhas disseram que ele havia bebido.

“O problema é que a decisão do tribunal não foi exatamente de acordo com o que solicitamos”, disse o procurador. Segundo ele, na ação civil pública, apenas foi pedida a suspensão da obrigatoriedade do teste do bafômetro e do exame de sangue, não de exames clínicos feitos por médicos do IML (Instituto Médico Legal). “Os exames clínicos têm de ser feitos e são legais.”

Com o impasse, a Procuradoria da República do Ceará solicitou ontem um esclarecimento ao TRF para reavaliar a decisão anunciada e manter a obrigatoriedade do exame clínico. O exame é um questionário feito por médicos do IML, que demora até 30 minutos e que pode verificar o quanto o motorista está alcoolizado.

A União não pode mais recorrer da decisão, já que a ação foi transitada em julgado. O governo federal perdeu os prazos para recurso. Segundo o procurador, a decisão se restringe ao Ceará por causa de normas jurídicas que limitam as resoluções sobre uma ação civil pública ao seu Estado de origem.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui