Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) entrou com ação judicial pedindo a flexibilização do limite de álcool

Em vigor desde 19 de julho, a Lei 11.705, que proíbe o condutor de veículo de dirigir com qualquer quantidade de álcool no sangue, já causa polêmica pela sua rigidez, inclusive no âmbito jurídico. Algumas entidades já manifestaram a intenção de entrar na Justiça contra a Lei Seca. A primeira delas foi a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel). De acordo com o presidente da associação em Sergipe, Álvaro Erlanger, eles já entraram com ação judicial ontem, 4, pedindo a flexibilização do limite mínimo de autuação de zero para 0,5 dg/l de concentração de álcool no sangue.

A Abrasel considera que a Lei fere o princípio legal da proporcionalidade. “Consideramos gritante que o motorista receba uma multa de R$ 955,00, além de apreensão da carteira, por uma quantidade mínima de bebida”, reforça.


Henri Clay Andrade
E o presidente da Ordem dos Advogados de Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE), Henri Clay Andrade, considera a lei “inexeqüível, demagógica e insensata”. Pois, segundo ele, não há estrutura no país para por essa lei em prática, ela foi “aprovada a toque de caixa pelo Congresso sem participação da sociedade em sua discussão” e pela forma exagerada de tratar do assunto.

Fiscalização em Sergipe

Em Sergipe, a fiscalização nas estradas ficará a cargo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e pela Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRv). Em vias urbanas, a Comando de Policiamento de Trânsito (CPTran) cumprirá esse papel, em parceria com as Superintendências Municipal de Transporte e Trânsito (SMTTs), existente em seis cidades do Estado.

A SMTT de Aracaju já oficializou convênio com o DETRAN para a aquisição de 600 equipamentos de Alcooltestes descartáveis para fiscalizar o consumo de álcool na capital. O preço ficou orçado em cerca de 3 mil reais.

O diretor de Trânsito da SMTT, Major Paulo Paiva, diz que embora não seja função do órgão a

Major Paiva

fiscalização do consumo de álcool no Trânsito, a superintendência municipal, “enquanto Órgão de trânsito, sentiu-se na obrigação de ajudar e operar na fiscalização”. Diz ainda que todo o dinheiro arrecadado em multas será encaminhado ao Estado.

Corrupção

“Algumas pessoas acham a lei bastante restritiva. Eu considero que restritivo é alguém perder a vida no trânsito por causa do álcool” defende o Major. Sobre as ponderações de que a lei abrirá brecha para a ação corrupta dos policiais e agentes de trânsito, Paiva responde que “toda lei de restrição abre espaço para a corrupção, não importa quem seja o fiscalizador, polícia ou Ministério Público”, comenta. Diz ainda que os equipamentos são todos testados e aprovados na forma da lei, não deixando brecha para subjetividades dos fiscalizadores.

Segundo Paiva, a fiscalização deverá se intensificar no Estado com a chegada dos Alcooltestes já requeridos.

Debates

A lei visa diminuir as mortes no trânsito
Críticos da nova legislação afirmam, dentre outras coisas, que ela fere princípio da Constituição Federal por obrigar o cidadão a produzir provas contra si mesmo. Uma vez que a nova Lei determina que o motorista que se recusar a se submeter ao teste de aferição do nível de álcool no organismo será multado, perderá direito de dirigir por um ano e incorrerá em infração gravíssima, perdendo 7 pontos na carteira.

Outros especialistas em direito, porém, defendem que o interesse social nesse caso deva prevalecer à prerrogativa garantida na Constituição que libera o cidadão de se auto-incriminar.