Código brasileiro está perto de fazer 10 anos e a maioria das cidades do estado não aderiu ao sistema nacional. Por isso, não podem aplicar multas, nem fazer campanhas educativas
Paulo Henrique Lobato – Estado de Minas

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que entrou em vigor em janeiro de 1998, determina que todas as prefeituras do país se integrem ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), indispensável à aplicação de multas em motoristas infratores e para receber do governo federal treinamento e material de campanhas educativas. Mas quase 10 anos depois, só 32 dos 853 municípios de Minas Gerais aderiram ao SNT. Isso prejudica as próprias cidades, que deixam de arrecadar dinheiro, e as populações, que ficam sem ações para combater, com mais eficiência, as particularidades de cada região. Especialistas dizem que a inclusão no sistema poderia reduzir as tristes estatísticas de violência nas vias públicas.

Pesquisa do Ministério da Saúde, divulgada sexta-feira passada, mostra que a guerra no trânsito produz números alarmante até mesmo nas cidades de pequeno e médio portes. Segundo o estudo, os acidentes nos municípios com menos de 100 mil habitantes mataram 17.191 pessoas em 2005 em todo o país, o que significa um aumento de 72% em relação às 9.998 mortes registradas em 1990. O ministério não divulgou esses dados por estado.

“As 32 cidades mineiras integradas ao sistema representam 57% da frota estadual. Esse número é baixo, pois há estados com 80% a 90% da frota integrada. A partir do momento que a cidade passa a fazer parte do grupo, recebe treinamento sobre segurança no trânsito, material de campanha e outros. Caso contrário, não tem como aplicar multas”, alerta Mauro Mazzamati, coordenador-geral de Planejamento Normativo e Estratégico do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), responsável pelo sistema nacional.

Ele não sabe qual o valor que as 821 prefeituras deixaram de arrecadar. Alguns municípios fazem convênio com a Polícia Militar para que os infratores não fiquem impunes. Mas, mesmo assim, há perda de receita. Por outro lado, Mazzamati avalia que a principal vantagem de ser integrado ao sistema é receber treinamento adequado para desenvolver campanhas e gerenciar o trânsito nas vias urbanas e estradas municipais. “Percebemos que, quando um município entra no sistema, há melhora em vários pontos, como na sinalização. É um grande benefício para a população”, reforça.

Processamento

A gerente de Processamento de Multas da BHTrans, Solange Montezuma, tem opinião semelhante. “Há uma grande importância educativa. Muitos veículos de outros estados prejudicavam a segurança e fluidez em BH e deixavam a capital como se nada tivesse acontecido. Antes, fazíamos as autuações e as encaminhávamos aos estados, que processavam ou não a multa. Muitas vezes, o prazo para notificação vencia e o motorista ficava livre. Houve casos de pessoas que transferiam o veículo fisicamente para cá, mas não o documento. Assim, não recebiam a notificação da multa. Agora, temos acesso ao Registro Nacional de Infrações (Renainf) e podemos fechar o cerco aos infratores”, disse.

Mas essa situação não é a mesma na maioria das cidades. Em Nova Lima, na Grande BH, a prefeitura só agora vai ser incluída no STN. O secretário municipal de Segurança, Trânsito e Transporte, Raimundo Pereira Lima, reconhece a importância dessa inclusão: “Quem não é integrado ao sistema perde por não poder aplicar multa”. E comemora o fato de a cidade estar regularizando sua situação.

“Já reunimos a documentação e a encaminhamos ao Denatran, que nos retornou pedindo algumas correções. Fizemos as mudanças e o município vai novamente enviar os papéis. Daqui a alguns dias sairá a aprovação no Diário Oficial da União. Estamos com um pé lá dentro. Já fizemos convênio com a Prodemge, que vai gerenciar o sistema de multas. Assinamos contratos com o Banco do Brasil e estamos contratando uma empresa para a educação de trânsito na cidade”, acrescentou.