O Diário Oficial da União de ontem (05/04) publicou uma portaria do ministro dos Transportes, Alfredo Nascimento, aprovando os programas de trabalho dos governos estaduais para aplicação da parcela da Cide que será repassada pela União aos Estados e ao Distrito Federal. Só a partir da aprovação dos programas apresentados, o Ministério da Fazenda pode liberar a verba, de acordo com a arrecadação da contribuição.

A portaria atende ao texto da Medida Provisória de nº 161 que dispõe sobre o repasse de uma parcela da arrecadação da Cide aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal.

Os programas de trabalho foram elaborados pelos Governos dos Estados e do Distrito Federal, seguindo as orientações e prioridades dos mesmos. Uma portaria do Ministério dos Transportes estabeleceu como prazo limite para a apresentação dos planos o dia 28 de fevereiro de 2004. A partir daí, as equipes técnicas do Ministério examinaram o material, que apresentava a aplicação dos recursos na infra-estrutura de transportes.

Em outubro deste ano, os governos estaduais deverão entregar ao Ministério os novos programas de trabalho, agora referentes aos repasses que serão realizados em 2005. Os planos anexados à portaria referem-se apenas aos governos estaduais e ao Distrito Federal.

DEIXE UMA RESPOSTA

Você digitou um endereço de e-mail incorreto!
Por favor, digite seu nome aqui