O ministro Sepúlveda Pertence arquivou a Ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual o estado de Roraima pedia o desbloqueio da rodovia federal BR-174, que é fechada pela comunidade indígena Waimiri-Atroari.
Para o ministro relator, a ACO pretende o mesmo que o requerido na Petição (PET) 2673, que já foi analisada e arquivada por ele. O ministro afirmou que, com exceção do subscritor e da classe processual utilizada, as causas são idênticas. Por isso, o ministro ressalta ocorrer, no caso, a coisa julgada.
Sepúlveda Pertence disse, ainda, que “a mera previsão legal de assistência aos silvícolas por órgão federal (a Fundação Nacional do Índio), a localização de cancelas no território do estado do Amazonas, bem como a alegada omissão da Polícia Rodoviária Federal não servem para caracterizar a competência originária referida pelo autor ao STF”.
