A alegação do Ministério Público é de que os contratos de concessão teriam sido elaborados de forma ilegal ou já teriam vencido. Muitos foram feitos antes da constituição de 88, quando não era necessária a abertura de licitação, contrariando a Lei de Concessões de Serviços Públicos.
De acordo com o promotor Sérgio Cruz Arenhart, mais de 20 empresas que atuam no Paraná trabalham de forma irregular, gerando prejuízos aos usuários.
Por conta das irregularidades, o Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública contra as empresas de ônibus, contra a União Federal e contra a Agência Nacional de Transporte Terrestre, a ANTT.
Pela ação todos os contratos vigentes teriam que ser extintos, o que causaria um colapso no transporte rodoviário. Para tentar uma solução foi realizada nesta segunda-feira uma audiência, no prédio da Justiça Federal em Curitiba, com representantes do MP e das empresas.
O advogado Guilherme Gonçalves que representou a Princesa dos Campos e Viação Umuarama, disse que as empresas fazem investimentos constantes para atualizar a frota e pedem uma perícia para avaliar o quanto foi gasto.
Ainda segundo o advogado, esta tentativa de tornar todos os contratos ilegais exigiria o pagamento de indenizações por parte da União. As empresas sugerem que os contratos sejam prorrogados, a partir de 2008 por 15 anos, mas a ANTT já descartou esta possibilidade. Guilherme Gonçalves também questionou o tratamento dado às empresas aéreas e as empresas de ônibus.
Uma das propostas do MP é instituir um prazo de transição para que sejam feitas novas licitações, mas nada foi definido. Tudo vai depender de uma análise do conteúdo do processo, que será feita pelo juiz Vicente de Paula da 5a Vara Federal de Curitiba.
